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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20080020057134HBC - (0005713-09.2008.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
319400
Data de Julgamento:
06/08/2008
Órgão Julgador:
1ª Turma Cível
Relator:
LÉCIO RESENDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 08/09/2008 . Pág.: 50
Ementa:
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Com a Emenda Constitucional nº 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, são assimilados pela ordem jurídica do país como normas de hierarquia constitucional, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, revogando leis ordinárias e decretos-leis anteriores, que disponham em contrário ao entendimento ali esposado, afastando a legalidade da prisão do depositário infiel. Não é possível a prisão do depositário de bens fungíveis e consumíveis, cujo contrato se compara ao mútuo.
Decisão:
HABEAS CORPUS CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM. ENVIADO O FEITO AO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL COM A PROPOSTA DE CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 09 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONCESSÃO, LIBERDADE, HABEAS CORPUS, DEVEDOR FIDUCIÁRIO, (IMPROCEDÊNCIA, PRISÃO CIVIL), DÍVIDA, EXECUÇÃO, BEM FUNGÍVEL, BEM CONSUMÍVEL, DESCARACTERIZAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONVERSÃO, DEPÓSITO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COAÇÃO ILEGAL, DESCABIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE. STF - STJ. PROPOSTA, CANCELAMENTO, SÚMULA 09, TJDFT. SUCESSIVO AO 278187.
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Com a Emenda Constitucional nº 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, são assimilados pela ordem jurídica do país como normas de hierarquia constitucional, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, revogando leis ordinárias e decretos-leis anteriores, que disponham em contrário ao entendimento ali esposado, afastando a legalidade da prisão do depositário infiel. Não é possível a prisão do depositário de bens fungíveis e consumíveis, cujo contrato se compara ao mútuo. (Acórdão 319400, 20080020057134HBC, Relator: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/8/2008, publicado no DJE: 8/9/2008. Pág.: 50)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Com a Emenda Constitucional nº 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, são assimilados pela ordem jurídica do país como normas de hierarquia constitucional, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, revogando leis ordinárias e decretos-leis anteriores, que disponham em contrário ao entendimento ali esposado, afastando a legalidade da prisão do depositário infiel. Não é possível a prisão do depositário de bens fungíveis e consumíveis, cujo contrato se compara ao mútuo.
(
Acórdão 319400
, 20080020057134HBC, Relator: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/8/2008, publicado no DJE: 8/9/2008. Pág.: 50)
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Com a Emenda Constitucional nº 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, são assimilados pela ordem jurídica do país como normas de hierarquia constitucional, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, revogando leis ordinárias e decretos-leis anteriores, que disponham em contrário ao entendimento ali esposado, afastando a legalidade da prisão do depositário infiel. Não é possível a prisão do depositário de bens fungíveis e consumíveis, cujo contrato se compara ao mútuo. (Acórdão 319400, 20080020057134HBC, Relator: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/8/2008, publicado no DJE: 8/9/2008. Pág.: 50)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#CV
OBSERVAÇÃO
STF RHC- 18799/RS; 13721/SP; STF HC- 90172/SP.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DEC LEG- 27/1992 #@EMC- 45/2004 #CF-88@ART- 5 PAR- 3
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
