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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20070020046590ADI - (0004659-42.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
319106
Data de Julgamento:
15/07/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
GETULIO PINHEIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 18/11/2008 . Pág.: 38
Ementa:
Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.. Lei complementar nº 81/98. Ampliação de áreas destinadas a templos religiosos. Inconstitucionalidade formal. Teoria da modulação temporal. Inaplicabilidade.
1. Improcedente a preliminar de inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez demonstrados os pressupostos de generalidade e abstração.
2. A iniciativa para elaboração de lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal é exclusiva de seu governador, conforme previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. Impossível a aplicação da teoria da modulação temporal se não restou comprovada a excepcionalidade suficiente para autorizar efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.
Decisão:
PRELIMINAR REJEITADA, JULGA-SE PROCEDENTE. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, VÍCIO FORMAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROJETO DE LEI, PREVISÃO, ADMINISTRAÇÃO, SOLO, DF, OBRIGATORIEDADE, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR. IMPROCEDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EFEITO EX NUNC, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, TEMPO, VIGÊNCIA, LEI.
Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.. Lei complementar nº 81/98. Ampliação de áreas destinadas a templos religiosos. Inconstitucionalidade formal. Teoria da modulação temporal. Inaplicabilidade. 1. Improcedente a preliminar de inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez demonstrados os pressupostos de generalidade e abstração. 2. A iniciativa para elaboração de lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal é exclusiva de seu governador, conforme previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Impossível a aplicação da teoria da modulação temporal se não restou comprovada a excepcionalidade suficiente para autorizar efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. (Acórdão 319106, 20070020046590ADI, Relator: GETULIO PINHEIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/7/2008, publicado no DJE: 18/11/2008. Pág.: 38)
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Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.. Lei complementar nº 81/98. Ampliação de áreas destinadas a templos religiosos. Inconstitucionalidade formal. Teoria da modulação temporal. Inaplicabilidade.
1. Improcedente a preliminar de inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez demonstrados os pressupostos de generalidade e abstração.
2. A iniciativa para elaboração de lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal é exclusiva de seu governador, conforme previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. Impossível a aplicação da teoria da modulação temporal se não restou comprovada a excepcionalidade suficiente para autorizar efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.
(
Acórdão 319106
, 20070020046590ADI, Relator: GETULIO PINHEIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/7/2008, publicado no DJE: 18/11/2008. Pág.: 38)
Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.. Lei complementar nº 81/98. Ampliação de áreas destinadas a templos religiosos. Inconstitucionalidade formal. Teoria da modulação temporal. Inaplicabilidade. 1. Improcedente a preliminar de inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez demonstrados os pressupostos de generalidade e abstração. 2. A iniciativa para elaboração de lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal é exclusiva de seu governador, conforme previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Impossível a aplicação da teoria da modulação temporal se não restou comprovada a excepcionalidade suficiente para autorizar efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. (Acórdão 319106, 20070020046590ADI, Relator: GETULIO PINHEIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/7/2008, publicado no DJE: 18/11/2008. Pág.: 38)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20030020036780 TJDFT ADI-20040020081931 TJDFT ADI-20050020102927
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 125 PAR- 2 ART- 19#LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 52 ART- 100 INC- 4 ART- 16 INC- 2 ART- 18 INC- 1 ART- 19#LODF-93@ART- 51#LOJDF-79@ART- 8 PAR- 5#@FED DEC-10829/1997 ART- 14#@LC-81/1998
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
LEONCY, LÉO FERREIRA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. SARAIVA, SÉRIE INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO - IDP, 2007, P. 74/77.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
