AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 1.951/98 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 22.403/2001 - OCUPAÇÕES DE ESPAÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS POR CANTINAS E LANCHONETES - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONVALIDADO PELA SANÇÃO DO GOVERNADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 e 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA E INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO SEU DECRETO REGULAMENTADOR - UNÂNIME.
I - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do e. STF pacificou-se no sentido de que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa, tendo em vista a natureza especial do poder reservado de instauração do processo legislativo, o qual derroga o princípio geral da legitimação concorrente, constituindo-se o primeiro em postulado constitucional a ser compulsoriamente obedecido pelas unidades federadas.
II - Verifica-se que a lei impugnada incidiu em vício de iniciativa na medida em que invadiu a seara privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto efetivamente dispôs sobre o funcionamento de cantinas e lanchonetes nos prédios e instalações das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, em absoluta afronta à disciplina normativa referente à administração de bens públicos do Distrito Federal, a teor dos artigos 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
III - Julga-se procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.951, de 26 de maio de 1998, e por arrastamento a de seu Decreto regulamentador nº 22.403, de 17 de setembro de 2001, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência das normas atacadas.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 1.951/98 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 22.403/2001 - OCUPAÇÕES DE ESPAÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS POR CANTINAS E LANCHONETES - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONVALIDADO PELA SANÇÃO DO GOVERNADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 e 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA E INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO SEU DECRETO REGULAMENTADOR - UNÂNIME.
I - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do e. STF pacificou-se no sentido de que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa, tendo em vista a natureza especial do poder reservado de instauração do processo legislativo, o qual derroga o princípio geral da legitimação concorrente, constituindo-se o primeiro em postulado constitucional a ser compulsoriamente obedecido pelas unidades federadas.
II - Verifica-se que a lei impugnada incidiu em vício de iniciativa na medida em que invadiu a seara privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto efetivamente dispôs sobre o funcionamento de cantinas e lanchonetes nos prédios e instalações das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, em absoluta afronta à disciplina normativa referente à administração de bens públicos do Distrito Federal, a teor dos artigos 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
III - Julga-se procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.951, de 26 de maio de 1998, e por arrastamento a de seu Decreto regulamentador nº 22.403, de 17 de setembro de 2001, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência das normas atacadas.
(Acórdão 318560, 20070020128040ADI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/8/2008, publicado no DJE: 28/1/2009. Pág.: 46)