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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20070020082037ADI - (0008203-38.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

314490

Data de Julgamento:

06/05/2008

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Relator Designado:

NATANAEL CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/08/2008 . Pág.: 8

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITBI. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. FATO GERADOR. MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI DISTRITAL N.º 3.830/2006. DECRETO N.º 27.576/2006. ART. 132, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, nos mesmos moldes previstos na Constituição Federal, dispõe que o fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens" Inter Vivos" opera-se com o efetivo registro do título translativo da propriedade imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, padecem de vício de inconstitucionalidade material os dispositivos de lei distrital, bem como do decreto regulamentador que, contrariamente a esse entendimento, considera ocorrido o fato gerador do ITBI na data do instrumento ou ato que servir de título à transmissão ou cessão do bem imóvel. Maioria. Declarados inconstitucionais os §§ 2º, 3º, inciso VI, e 5º, incisos I e II, do artigo 2º da Lei Distrital n.º 3.830/06 e os §§ 2º, 3º, inciso VI, 9º, incisos I e II, do artigo 1º e alínea "b" do inciso III do artigo 12, ambos do Decreto n.º 27.576/06.

Decisão:

AFASTAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR GETÚLIO PINHEIRO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR NATANAEL CAETANO.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DECRETO EXECUTIVO, ITBI, OCORRÊNCIA, DIVERSIDADE, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, LEI ORGÂNICA, DF, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MOMENTO, REGISTRO, TÍTULO, TRANSMISSÃO, IMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, COMPRA E VENDA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, OCORRÊNCIA, REPRODUÇÃO, CTN. IMPROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, IMÓVEL, LOCALIDADE, DF, OCORRÊNCIA, CRITÉRIO, TERRITORIALIDADE. VOTO VENCIDO:PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, COMPRA E VENDA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, OCORRÊNCIA, VÍCIO MATERIAL. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMÓVEL, LOCALIDADE, DF, OCORRÊNCIA, VÍCIO MATERIAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITBI. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. FATO GERADOR. MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI DISTRITAL N.º 3.830/2006. DECRETO N.º 27.576/2006. ART. 132, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, nos mesmos moldes previstos na Constituição Federal, dispõe que o fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens" Inter Vivos" opera-se com o efetivo registro do título translativo da propriedade imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, padecem de vício de inconstitucionalidade material os dispositivos de lei distrital, bem como do decreto regulamentador que, contrariamente a esse entendimento, considera ocorrido o fato gerador do ITBI na data do instrumento ou ato que servir de título à transmissão ou cessão do bem imóvel.  Maioria. Declarados inconstitucionais os §§ 2º, 3º, inciso VI, e 5º, incisos I e II, do artigo 2º da Lei Distrital n.º 3.830/06 e os §§ 2º, 3º, inciso VI, 9º, incisos I e II, do artigo 1º e alínea "b" do inciso III do artigo 12, ambos do Decreto n.º 27.576/06.
(Acórdão 314490, 20070020082037ADI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, , Relator Designado:NATANAEL CAETANO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/5/2008, publicado no DJE: 19/8/2008. Pág.: 8)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITBI. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. FATO GERADOR. MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI DISTRITAL N.º 3.830/2006. DECRETO N.º 27.576/2006. ART. 132, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, nos mesmos moldes previstos na Constituição Federal, dispõe que o fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens" Inter Vivos" opera-se com o efetivo registro do título translativo da propriedade imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, padecem de vício de inconstitucionalidade material os dispositivos de lei distrital, bem como do decreto regulamentador que, contrariamente a esse entendimento, considera ocorrido o fato gerador do ITBI na data do instrumento ou ato que servir de título à transmissão ou cessão do bem imóvel.  Maioria. Declarados inconstitucionais os §§ 2º, 3º, inciso VI, e 5º, incisos I e II, do artigo 2º da Lei Distrital n.º 3.830/06 e os §§ 2º, 3º, inciso VI, 9º, incisos I e II, do artigo 1º e alínea "b" do inciso III do artigo 12, ambos do Decreto n.º 27.576/06.
(Acórdão 314490, 20070020082037ADI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, , Relator Designado:NATANAEL CAETANO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/5/2008, publicado no DJE: 19/8/2008. Pág.: 8)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT AGI-20070020070232 STJ RESP-863893/PR STF AISIMBOLOHIFENTJDFTAGR 603309/MG
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 132 INC- 1 AL- E#CTN-66@ART- 110#CC-2002@ART- 1227 ART- 1245#@DIS LEI-3380/2006
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
SAMPAIO, ALCIDES DA FONSECA. ITBI MOMENTO DE INCIDÊNCIA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, EM REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 25, 1997, P. 35/36, CITADO POR LEANDRO PAUSEN, IN DIREITO TRIBUTÁRIO, LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA, 7ª ED. P. 765/766. MANGIERI, FRANCISCO RAMOS; MELO, OMAR AUGUSTO LEITE, ITBI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS, P. 192. COÊLHO, SACHA CALMON NAVARRO. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, EDITORA FORENSE, 5ª ED. P. 514. MELO, OMAR AUGUSTO LEITE. ITBI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS, EDITORA EDIPRO, P. 193 HARADA, KIYOSHI. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, 16ª ED. EDITORA ATLAS S/A - 2007, P. 453/454. ROSENVALD, NELSON. DIREITOS REAIS, 3ª EDIÇÃO EDITORA IMPETUS, P. 389.