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Classe do Processo:
20070020100514AIL - (0010051-60.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
314170
Data de Julgamento:
15/04/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
VAZ DE MELLO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 28/07/2008 . Pág.: 5
Ementa:
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA 263 DO SECRETÁRIO DE FAZENDA - NORMA RELATIVA A ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Considerando que a Portaria n. 263, de 2000, expedida pelo Secretário de Fazenda, importa em estabelecer hipótese de incidência tributária, o que somente é viável por lei formal, tem-se por inconstitucional esse ato normativo e, de conseqüência, indevido o imposto exigido com suporte nela.
2. Segurança concedida. Unânime.
Decisão:
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA Nº 263/2000, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, EM FACE DO ART. 146, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ESSA INCIDENTER TANTUN, PROCEDENDO A SECRETARIA AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, NECESSIDADE, LEI, EXIGÊNCIA, COBRANÇA, TRIBUTO.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-87/1996 ART- 6#@DIS LEI-1254/1996 ART- 5 INC- 11 AL- A ART- 46 PAR- 1#CF-88@ART- 150 INC- 1 INC- 2 INC- 5 ART- 170 INC- 4
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