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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20040020051978ADI - (0005197-28.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
306091
Data de Julgamento:
29/01/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
VAZ DE MELLO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 26/08/2008 . Pág.: 39
Ementa:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 393/01. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA-DF. INICIATIVA DE LEI DE DEPUTADO DISTRITAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DE CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. 1. É competência privativa do Governador a iniciativa de lei referente à administração dos bens públicos do Distrito Federal. 2. A alteração da destinação dos bens públicos do Distrito Federal deve ser realizada mediante comprovação do interesse público, verificado a partir de ampla audiência da população diretamente interessada. 3. Viola o princípio da impessoalidade lei distrital que, prevendo a doação de áreas públicas a particulares, dispensa o processo licitatório sem a devida comprovação do interesse público. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PROJETO DE LEI, DEPUTADO DISTRITAL, ALTERAÇÃO, PLANO DIRETOR, REGIÃO ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, LEI, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 393/01. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA-DF. INICIATIVA DE LEI DE DEPUTADO DISTRITAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DE CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. 1. É competência privativa do Governador a iniciativa de lei referente à administração dos bens públicos do Distrito Federal. 2. A alteração da destinação dos bens públicos do Distrito Federal deve ser realizada mediante comprovação do interesse público, verificado a partir de ampla audiência da população diretamente interessada. 3. Viola o princípio da impessoalidade lei distrital que, prevendo a doação de áreas públicas a particulares, dispensa o processo licitatório sem a devida comprovação do interesse público. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. (Acórdão 306091, 20040020051978ADI, Relator: VAZ DE MELLO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/1/2008, publicado no DJE: 26/8/2008. Pág.: 39)
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 393/01. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA-DF. INICIATIVA DE LEI DE DEPUTADO DISTRITAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DE CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. 1. É competência privativa do Governador a iniciativa de lei referente à administração dos bens públicos do Distrito Federal. 2. A alteração da destinação dos bens públicos do Distrito Federal deve ser realizada mediante comprovação do interesse público, verificado a partir de ampla audiência da população diretamente interessada. 3. Viola o princípio da impessoalidade lei distrital que, prevendo a doação de áreas públicas a particulares, dispensa o processo licitatório sem a devida comprovação do interesse público. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
(
Acórdão 306091
, 20040020051978ADI, Relator: VAZ DE MELLO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/1/2008, publicado no DJE: 26/8/2008. Pág.: 39)
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 393/01. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA-DF. INICIATIVA DE LEI DE DEPUTADO DISTRITAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DE CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. 1. É competência privativa do Governador a iniciativa de lei referente à administração dos bens públicos do Distrito Federal. 2. A alteração da destinação dos bens públicos do Distrito Federal deve ser realizada mediante comprovação do interesse público, verificado a partir de ampla audiência da população diretamente interessada. 3. Viola o princípio da impessoalidade lei distrital que, prevendo a doação de áreas públicas a particulares, dispensa o processo licitatório sem a devida comprovação do interesse público. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. (Acórdão 306091, 20040020051978ADI, Relator: VAZ DE MELLO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/1/2008, publicado no DJE: 26/8/2008. Pág.: 39)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20040020098352 TJDFT ADI-20050020031329 TJDFT ADI-20040020045249
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 100 INC- 4 INC- 6 INC- 21 ART- 319 ART- 321 ART- 326
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
