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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20060020040651ADI - (0004065-62.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
303348
Data de Julgamento:
18/03/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 08/08/2008 . Pág.: 14
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 559, DE 15 DE MARÇO DE 2002; Nº 571, DE 17 DE ABRIL DE 2002 E Nº 627, DE 29 DE JULHO DE 2002 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. VOTOU O PRESIDENTE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUCESSIVO AO 303343.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 559, DE 15 DE MARÇO DE 2002; Nº 571, DE 17 DE ABRIL DE 2002 E Nº 627, DE 29 DE JULHO DE 2002 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. (Acórdão 303348, 20060020040651ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 14)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 559, DE 15 DE MARÇO DE 2002; Nº 571, DE 17 DE ABRIL DE 2002 E Nº 627, DE 29 DE JULHO DE 2002 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
(
Acórdão 303348
, 20060020040651ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 14)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 559, DE 15 DE MARÇO DE 2002; Nº 571, DE 17 DE ABRIL DE 2002 E Nº 627, DE 29 DE JULHO DE 2002 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. (Acórdão 303348, 20060020040651ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 14)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
