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Classe do Processo:

20050020049971ADI - (0004997-84.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

303345

Data de Julgamento:

25/03/2008

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

DÁCIO VIEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/08/2008 . Pág.: 12

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 4 DE JANEIRO DE 2001. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. VÍCIO MATERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DA POPULAÇÃO INTERESSADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 347, DE 04/01/2001, COM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA EX TUNC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SUCESSIVO AO 303343.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT