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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20050020014409ADI - (0001440-89.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
303343
Data de Julgamento:
18/03/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 08/08/2008 . Pág.: 12
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, JURGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, GDF, ILEGALIDADE, DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF. EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES. PRECEDENTE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. (Acórdão 303343, 20050020014409ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 12)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
(
Acórdão 303343
, 20050020014409ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 12)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. (Acórdão 303343, 20050020014409ADI, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 12)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI- 20040020090821; 20060020029687; 20050020098027; 20040020088196; 200402002176. * VIDE PRECEDENTE POR ÓRGÃO E SUCESSIVOS.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LC-400/2001 #RITJDFT-97@ART- 8 INC- I AL- L#LODF-93@ART- 100 INC- VI ART- 321#@IPHAN PRT- 314/1992
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
