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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20060110426445APC - (0042644-76.2006.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
302145
Data de Julgamento:
02/04/2008
Órgão Julgador:
3ª Turma Cível
Relator:
VASQUEZ CRUXÊN
Revisor:
MARIO-ZAM BELMIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 29/04/2008 . Pág.: 38
Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI Nº. 1.732/97. COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. O serviço de segurança pública, exercido pelas polícias ostensiva e judiciária, mesmo que solicitado para determinado evento, não pode ser remunerado por taxa, pois é prestado ut universi, à conta da arrecadação de impostos. Apelo improvido.
Decisão:
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA.
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI Nº. 1.732/97. COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. O serviço de segurança pública, exercido pelas polícias ostensiva e judiciária, mesmo que solicitado para determinado evento, não pode ser remunerado por taxa, pois é prestado ut universi, à conta da arrecadação de impostos. Apelo improvido. (Acórdão 302145, 20060110426445APC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2008, publicado no DJE: 29/4/2008. Pág.: 38)
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI Nº. 1.732/97. COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. O serviço de segurança pública, exercido pelas polícias ostensiva e judiciária, mesmo que solicitado para determinado evento, não pode ser remunerado por taxa, pois é prestado ut universi, à conta da arrecadação de impostos. Apelo improvido.
(
Acórdão 302145
, 20060110426445APC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2008, publicado no DJE: 29/4/2008. Pág.: 38)
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI Nº. 1.732/97. COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. O serviço de segurança pública, exercido pelas polícias ostensiva e judiciária, mesmo que solicitado para determinado evento, não pode ser remunerado por taxa, pois é prestado ut universi, à conta da arrecadação de impostos. Apelo improvido. (Acórdão 302145, 20060110426445APC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2008, publicado no DJE: 29/4/2008. Pág.: 38)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
STF ADI-2424 TJDFT APC-20050110617697 TJDFT RMO-20050111051494 TJDFT APC-20040110536272
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-1732/1997 ART- 2#CF-88@ART- 145 INC- 2 ART- 144 PAR- 5 INC- 5#CTN-66@ART- 77 ART- 79
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 19ª EDIÇÃO, ED. MALHEIROS, SÃO PAULO, 2001, P. 361-362 MACHADO, HUGO DE BRITO. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 19ª EDIÇÃO, ED. MALHEIROS, P. 361/362
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