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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20050020103191ADI - (0010319-85.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

300673

Data de Julgamento:

29/01/2008

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

VAZ DE MELLO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/07/2008 . Pág.: 56

Ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 2.496/99. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA À LEI FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E TRANSFÊRENCIA DA CONCESSÃO ENTRE PERMISSIONÁRIOS SEM LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. Preliminar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no caso, artigos 19, caput, 25, 26 e 186, caput. Rejeição. Mérito. 1. A previsão da desnecessidade de licitação para a renovação da permissão para exploração de transporte individual de passageiros ou de bens (táxi) e possibilidade de transferência da concessão entre permissionários violam o princípio da igualdade, da obrigatoriedade de licitação, da impessoalidade e da eficiência da Administração Pública, ao impedir a competição entre os interessados e habilitados na prestação do serviço e a escolha daquele melhor qualificado para a prestação do serviço público. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

Decisão:

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DESNECESSIDADE, LICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 2.496/99. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA À LEI FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E TRANSFÊRENCIA DA CONCESSÃO ENTRE PERMISSIONÁRIOS SEM LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. Preliminar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no caso, artigos 19, caput, 25, 26 e 186, caput. Rejeição.  Mérito. 1. A previsão da desnecessidade de licitação para a renovação da permissão para exploração de transporte individual de passageiros ou de bens (táxi) e possibilidade de transferência da concessão entre permissionários violam o princípio da igualdade, da obrigatoriedade de licitação, da impessoalidade e da eficiência da Administração Pública, ao impedir a competição entre os interessados e habilitados na prestação do serviço e a escolha daquele melhor qualificado para a prestação do serviço público. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
(Acórdão 300673, 20050020103191ADI, Relator: VAZ DE MELLO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/1/2008, publicado no DJE: 11/7/2008. Pág.: 56)

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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 2.496/99. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA À LEI FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E TRANSFÊRENCIA DA CONCESSÃO ENTRE PERMISSIONÁRIOS SEM LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. Preliminar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no caso, artigos 19, caput, 25, 26 e 186, caput. Rejeição.  Mérito. 1. A previsão da desnecessidade de licitação para a renovação da permissão para exploração de transporte individual de passageiros ou de bens (táxi) e possibilidade de transferência da concessão entre permissionários violam o princípio da igualdade, da obrigatoriedade de licitação, da impessoalidade e da eficiência da Administração Pública, ao impedir a competição entre os interessados e habilitados na prestação do serviço e a escolha daquele melhor qualificado para a prestação do serviço público. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
(Acórdão 300673, 20050020103191ADI, Relator: VAZ DE MELLO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/1/2008, publicado no DJE: 11/7/2008. Pág.: 56)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 19 ART- 25 ART- 26 ART- 186#@DIS LEI-2496/1999 ART- 6 PAR- 7 ART- 7#CF-88@ART- 37 INC- 21 ART- 175 ART- 8 INC- 6 ART- 175#@DIS LEI-8987/1995 ART- 6 INC- 4