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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20050020003961ADI - (0000396-35.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

279213

Data de Julgamento:

28/03/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 24/09/2007 . Pág.: 95

Ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 231/99. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUPERADA. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA, E NÃO AO PLANO DIRETOR LOCAL. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA.

- É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo do Distrito Federal que afronta a sua Lei Orgânica, não havendo falar-se em inadequação da via eleita, na medida em que não há alegação de afronta ao Plano Diretor Local, mas à Lei Orgânica.
- Os projetos de lei que versem sobre a administração dos bens do Distrito Federal só podem ser propostos pelo Poder Executivo, caracterizando vício formal a Lei Complementar de iniciativa de Deputado Distrital que trata de matéria relativa à desafetação de área pública.
- Julgada procedente a ação direta. Decisão por maioria.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, ADIN, LEI COMPLEMENTAR, DF, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, ADIN, OBSERVÂNCIA, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 231/99. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUPERADA. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA, E NÃO AO PLANO DIRETOR LOCAL. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA.
- É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo do Distrito Federal que afronta a sua Lei Orgânica, não havendo falar-se em inadequação da via eleita, na medida em que não há alegação de afronta ao Plano Diretor Local, mas à Lei Orgânica.
- Os projetos de lei que versem sobre a administração dos bens do Distrito Federal só podem ser propostos pelo Poder Executivo, caracterizando vício formal a Lei Complementar de iniciativa de Deputado Distrital que trata de matéria relativa à desafetação de área pública.
- Julgada procedente a ação direta. Decisão por maioria.
(Acórdão 279213, 20050020003961ADI, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/9/2007. Pág.: 95)

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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 231/99. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUPERADA. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA, E NÃO AO PLANO DIRETOR LOCAL. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA.
- É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo do Distrito Federal que afronta a sua Lei Orgânica, não havendo falar-se em inadequação da via eleita, na medida em que não há alegação de afronta ao Plano Diretor Local, mas à Lei Orgânica.
- Os projetos de lei que versem sobre a administração dos bens do Distrito Federal só podem ser propostos pelo Poder Executivo, caracterizando vício formal a Lei Complementar de iniciativa de Deputado Distrital que trata de matéria relativa à desafetação de área pública.
- Julgada procedente a ação direta. Decisão por maioria.
(Acórdão 279213, 20050020003961ADI, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/9/2007. Pág.: 95)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT AC-203720
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-231/1999#LODF-93@ART- 100 INC- 4 INC- 6 ART- 52 ART- 321 ART- 3 INC- 11#LODF-93@ART- 16 ART- 16 INC- 2 ART- 19 ART- 51 ART- 320