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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20060020043114ADI - (0004311-58.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
274164
Data de Julgamento:
30/01/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 10/09/2007 . Pág.: 98
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS nº 19.248/1998 e nº 22.436/2001. CONCESSÃO DE USO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA LEGAL ESTRITA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA.
1.O tema concernente à concessão de uso de terras públicas rurais no Distrito Federal submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseqüência, o tratamento por outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fonte normativa que se revele estranha, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo.
2.Evidenciada a inconstitucionalidade formal dos Decretos nº 19.248, de 19 de maio de 1998 e nº 22.436, de 02 de outubro de 2.001 (que estabelecem normas sobre distribuição, administração e utilização de terras públicas rurais no Distrito Federal), frente aos artigos 47, 48, 49, 58, VI, 60, XXVIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, julga-se procedente a ação direta de inconstitucionalidade.
Decisão:
REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, ELABORAÇÃO, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO DE USO, TERRA PÚBLICA, ATIVIDADE RURAL, 50 ANOS, INEXISTÊNCIA, LICITAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, COMPETÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, LEI DE EFEITO CONCRETO, VÍCIO FORMAL, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS nº 19.248/1998 e nº 22.436/2001. CONCESSÃO DE USO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA LEGAL ESTRITA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. 1.O tema concernente à concessão de uso de terras públicas rurais no Distrito Federal submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseqüência, o tratamento por outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fonte normativa que se revele estranha, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo. 2.Evidenciada a inconstitucionalidade formal dos Decretos nº 19.248, de 19 de maio de 1998 e nº 22.436, de 02 de outubro de 2.001 (que estabelecem normas sobre distribuição, administração e utilização de terras públicas rurais no Distrito Federal), frente aos artigos 47, 48, 49, 58, VI, 60, XXVIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, julga-se procedente a ação direta de inconstitucionalidade. (Acórdão 274164, 20060020043114ADI, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 30/1/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/9/2007. Pág.: 98)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS nº 19.248/1998 e nº 22.436/2001. CONCESSÃO DE USO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA LEGAL ESTRITA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA.
1.O tema concernente à concessão de uso de terras públicas rurais no Distrito Federal submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseqüência, o tratamento por outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fonte normativa que se revele estranha, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo.
2.Evidenciada a inconstitucionalidade formal dos Decretos nº 19.248, de 19 de maio de 1998 e nº 22.436, de 02 de outubro de 2.001 (que estabelecem normas sobre distribuição, administração e utilização de terras públicas rurais no Distrito Federal), frente aos artigos 47, 48, 49, 58, VI, 60, XXVIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, julga-se procedente a ação direta de inconstitucionalidade.
(
Acórdão 274164
, 20060020043114ADI, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 30/1/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/9/2007. Pág.: 98)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS nº 19.248/1998 e nº 22.436/2001. CONCESSÃO DE USO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA LEGAL ESTRITA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. 1.O tema concernente à concessão de uso de terras públicas rurais no Distrito Federal submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseqüência, o tratamento por outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fonte normativa que se revele estranha, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo. 2.Evidenciada a inconstitucionalidade formal dos Decretos nº 19.248, de 19 de maio de 1998 e nº 22.436, de 02 de outubro de 2.001 (que estabelecem normas sobre distribuição, administração e utilização de terras públicas rurais no Distrito Federal), frente aos artigos 47, 48, 49, 58, VI, 60, XXVIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, julga-se procedente a ação direta de inconstitucionalidade. (Acórdão 274164, 20060020043114ADI, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 30/1/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/9/2007. Pág.: 98)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
RITJDFT-97@ART-8 PAR-3 INC-3 #LODF-93@ART-47 PAR-1 PAR-2 ART-48 ART-49 ART-53 ART-58 INC-6 ART-60 INC-28 ART-344 PAR-4 #CF-88@ART-125 PAR-2 #@DIS DEC-19248/1998 #@DIS DEC-22436/2001
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