Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094, DE 20 DE AGOSTO DE 2004. CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS ATINENTES AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O Decreto Legislativo nº 1.094/04, de iniciativa parlamentar, no intuito de consolidar o texto da Lei nº 8.112/90, incorporado ao ordenamento jurídico distrital por força do art. 5º da Lei Distrital nº 197/91, acabou por trazer regras exorbitantes aos limites legalmente impostos quando da consolidação de atos normativos, acarretando em inovação legislativa de matéria cuja reserva de iniciativa pertence ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, II, da Lei Maior do Distrito Federal.
2. Acolhe-se o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade formal do Decreto Legislativo n. 1.094, de 20 de agosto de 2004, em sua totalidade, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, frente aos artigos 53, caput, 60, X e 71, §1º, II, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO-SE A EXISTÊNCIA DO VÍCIO FORMAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEGISLATIVO, INICIATIVA, DEPUTADO, CÂMARA LEGISLATIVA, DF, CONSOLIDAÇÃO, NORMA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APLICAÇÃO, DF, EXCESSO, LIMITE, ATO NORMATIVO, OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, MATÉRIA, RESERVA, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, VÍCIO FORMAL.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEGISLATIVO, EXISTÊNCIA, DIREITO, DEPUTADO ESTADUAL, INICIATIVA, CONSOLIDAÇÃO, LEI.