CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. LEIS COMPLEMENTARES Nº 703, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004, Nº 388, DE 01 DE JUNHO DE 2001, E Nº 130 DE 19 DE AGOSTO DE 1998 - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE ADI'S AJUIZADAS PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ORIGINADA POR AVANÇO AÉREO DESTINADO A VARANDAS EM HABITAÇÕES COLETIVAS E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU CONCESSÃO DE USO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que promane dos poderes públicos locais, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A tramitação de ADI em que foi concedida liminar para suspender a eficácia da LC 703/2004, não implica na perda de objeto de outra, onde, além daquele diploma legal suspenso liminarmente, são impugnadas as LC's 388/2001 e 130/1998, por força do efeito repristinatório. Em se tratando de ADI's conexas procede-se ao julgamento simultâneo.
Demonstrado que a iniciativa das Leis Complementares nº 703, de 27 de outubro de 2004, nº 388, de 01 de junho de 2001, e nº 130, de 19 de agosto de 1998 coube a parlamentares e, em se tratando de diplomas normativos que dispõem sobre a administração dos bens do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados.
Em se tratando de lei formalmente inconstitucional, não se pode pretender a declaração de inconstitucionalidade apenas de alguns dos seus dispositivos, deixando incólumes os demais. O vício formal da lei não contamina um ou outro dispositivo mas todo o diploma.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. LEIS COMPLEMENTARES Nº 703, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004, Nº 388, DE 01 DE JUNHO DE 2001, E Nº 130 DE 19 DE AGOSTO DE 1998 - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE ADI'S AJUIZADAS PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ORIGINADA POR AVANÇO AÉREO DESTINADO A VARANDAS EM HABITAÇÕES COLETIVAS E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU CONCESSÃO DE USO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que promane dos poderes públicos locais, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A tramitação de ADI em que foi concedida liminar para suspender a eficácia da LC 703/2004, não implica na perda de objeto de outra, onde, além daquele diploma legal suspenso liminarmente, são impugnadas as LC's 388/2001 e 130/1998, por força do efeito repristinatório. Em se tratando de ADI's conexas procede-se ao julgamento simultâneo.
Demonstrado que a iniciativa das Leis Complementares nº 703, de 27 de outubro de 2004, nº 388, de 01 de junho de 2001, e nº 130, de 19 de agosto de 1998 coube a parlamentares e, em se tratando de diplomas normativos que dispõem sobre a administração dos bens do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados.
Em se tratando de lei formalmente inconstitucional, não se pode pretender a declaração de inconstitucionalidade apenas de alguns dos seus dispositivos, deixando incólumes os demais. O vício formal da lei não contamina um ou outro dispositivo mas todo o diploma.
(Acórdão 269794, 20050020064038ADI, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/11/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/5/2007. Pág.: 59)