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Classe do Processo:

20040020079742ADI - (0007974-83.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

265303

Data de Julgamento:

07/11/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 29/06/2007 . Pág.: 144

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 303/00. DESAFETAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO SETOR RESIDENCIAL, DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SRIA - DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ RA X. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. A Lei Complementar n.º 303, de 20 de julho de 2000, quando desafetou área localizada no Setor Residencial, de Indústria e Abastecimento - SRIA - da Região Administrativa do Guará RA X, dispôs acerca dos bens do Distrito Federal, bem como uso e ocupação do solo, matérias cujos projetos de lei são da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, à luz dos artigos 52 e 100, VI da Lei Orgânica do Distrito Federal.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente por vício de iniciativa

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, ÁREA PÚBLICA, EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DF, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, ADIN; IMPROCEDÊNCIA, ADIN, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 303/00. DESAFETAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO SETOR RESIDENCIAL, DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SRIA - DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ RA X. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. A Lei Complementar n.º 303, de 20 de julho de 2000, quando desafetou área localizada no Setor Residencial, de Indústria e Abastecimento - SRIA - da Região Administrativa do Guará RA X, dispôs acerca dos bens do Distrito Federal, bem como uso e ocupação do solo, matérias cujos projetos de lei são da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, à luz dos artigos 52 e 100, VI da Lei Orgânica do Distrito Federal.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente por vício de iniciativa
(Acórdão 265303, 20040020079742ADI, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/11/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/6/2007. Pág.: 144)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI 1472-8 / 2001 STF ADI 700 / RJ STF ADI 2113 MC/MG STF ADI 1963 MC/PR TJDF ADI 2004002008228-9 TJDF ADI 2005002000397-5 TJDF ADI 2004002008193-1 TJDF ADI 20030020033678-7
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LOJDF-91@ART-8 INC-1 ALSIMBOLOHIFENTJDFTN PAR-3 INC-3#CF-88@ART-30 ART-32 PAR-1 ART-34 INC-4 ART-60 PAR-4 INC-3 #RITJDFT-97@ART-106 INC-3#@LODF-93 ART-3 INC-11 ART-16 INC-2 ART-19 ART-47 PAR-1 ART-51 ART-52 ART-58 INC-2 INC-3 INC-7 INC-9 INC-12 ART-100 INC-6 ART-71 ART-316 ART-321#@DIS LEI-303/2000#@DIS DEC-10829/1987