TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20030020078516ADI - (0007851-22.2003.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
262142
Data de Julgamento:
08/11/2005
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
VAZ DE MELLO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 23/01/2007 . Pág.: 90
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Preliminar. Rejeitada a argüição de incompetência do Tribunal para o julgamento do feito. Mérito. Os dispositivos impugnados mostram-se incompatíveis com a LODF, por deixarem de observar os princípios da Administração Pública, bem como as normas existentes sobre alienação de bens públicos. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. MAIORIA. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR. MAIORIA. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, ADIN; IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISPENSA, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Preliminar. Rejeitada a argüição de incompetência do Tribunal para o julgamento do feito. Mérito. Os dispositivos impugnados mostram-se incompatíveis com a LODF, por deixarem de observar os princípios da Administração Pública, bem como as normas existentes sobre alienação de bens públicos. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. MAIORIA. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA. (Acórdão 262142, 20030020078516ADI, Relator: VAZ DE MELLO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/1/2007. Pág.: 90)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Preliminar. Rejeitada a argüição de incompetência do Tribunal para o julgamento do feito. Mérito. Os dispositivos impugnados mostram-se incompatíveis com a LODF, por deixarem de observar os princípios da Administração Pública, bem como as normas existentes sobre alienação de bens públicos. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. MAIORIA. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA.
(
Acórdão 262142
, 20030020078516ADI, Relator: VAZ DE MELLO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/1/2007. Pág.: 90)
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Preliminar. Rejeitada a argüição de incompetência do Tribunal para o julgamento do feito. Mérito. Os dispositivos impugnados mostram-se incompatíveis com a LODF, por deixarem de observar os princípios da Administração Pública, bem como as normas existentes sobre alienação de bens públicos. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. MAIORIA. JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA. (Acórdão 262142, 20030020078516ADI, Relator: VAZ DE MELLO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/1/2007. Pág.: 90)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI-2003002003311-1 TJDF ADI-20030020082542
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@DIS LC-89/1998 ART-1 ART-3
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
