AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS N°s 215/99 e 223/99. DESAFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. CONTROLE ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA.

-Compete aos Tribunais de Justiça Estaduais, nos termos do art. 125, § 2°, da CF/88, processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face das respectivas Constituições Estaduais. Atinente ao Distrito Federal, em virtude do art. 32 da Magna Carta, cabe-lhe atribuições administrativas e legislativas cumuladas dos Estados e Municípios.
-Demais. Prevê expressamente a Lei 8.185/91, art. 8°, I, alínea "n", a competência do TJDFT para processar e julgar originariamente a "ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica".
- O procedimento constitucional estabelecido para a criação e elaboração de normas acerca da administração dos bens públicos e a modificação no plano diretor compete privativamente ao Governador do Distrito Federal e não ao Poder Legislativo Distrital. Assim, Deputado Distrital apresentando projeto de lei versando sobre desafetação e alteração de destinação de área pública, torna nula a respectiva norma, por vício de natureza formal.
- Rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita e de incompetência do TJDFT para julgar a ação. Declarada, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares n°s 215/99 e 223/99. Maioria.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS N°s 215/99 e 223/99. DESAFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. CONTROLE ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA.
-Compete aos Tribunais de Justiça Estaduais, nos termos do art. 125, § 2°, da CF/88, processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face das respectivas Constituições Estaduais. Atinente ao Distrito Federal, em virtude do art. 32 da Magna Carta, cabe-lhe atribuições administrativas e legislativas cumuladas dos Estados e Municípios.
-Demais. Prevê expressamente a Lei 8.185/91, art. 8°, I, alínea "n", a competência do TJDFT para processar e julgar originariamente a "ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica".
- O procedimento constitucional estabelecido para a criação e elaboração de normas acerca da administração dos bens públicos e a modificação no plano diretor compete privativamente ao Governador do Distrito Federal e não ao Poder Legislativo Distrital. Assim, Deputado Distrital apresentando projeto de lei versando sobre desafetação e alteração de destinação de área pública, torna nula a respectiva norma, por vício de natureza formal.
- Rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita e de incompetência do TJDFT para julgar a ação. Declarada, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares n°s 215/99 e 223/99. Maioria.
(Acórdão 259847, 20040020098352ADI, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/8/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/1/2007. Pág.: 76)