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Classe do Processo:
20020020086051ADI - (0008605-95.2002.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
252451
Data de Julgamento:
11/05/2004
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
GETULIO PINHEIRO
Relator Designado:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 05/12/2006 . Pág.: 71
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.974/01. DECRETAÇÃO DE FERIADO. DIA DE ZUMBI DOS PALMARES. DETERMINAÇAO DE PONTO FACULTATIVO. INCONSTITICIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA.
É formalmente inconstitucional a lei distrital, de autoria parlamentar, que institui dia de feriado e determina ponto facultativo, porquanto compete ao Poder Executivo tratar de normas, cuja matéria versam sobre funcionários públicos e geram despesas suportadas pelo orçamento do Distrito Federal.
Julgada procedente a ação. Decisão por maioria.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DECRETAÇÃO, FERIADO, FACULTATIVIDADE, COMPARECIMENTO, TRABALHO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PREJUÍZO, MERCADO FINANCEIRO, ESTADO. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEGISLAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@FED LEI-2974/2001#@FED LEI-2093/1998
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
JOAQUIM GOMES CANOTILHO, JOSÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO. LISBOA, ALMEDINA. 2ª EDIÇÃO, PÁGINA 244.
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