Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DECRETAÇÃO, FERIADO, FACULTATIVIDADE, COMPARECIMENTO, TRABALHO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, EDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PREJUÍZO, MERCADO FINANCEIRO, ESTADO.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEGISLAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@FED LEI-2974/2001#@FED LEI-2093/1998
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
JOAQUIM GOMES CANOTILHO, JOSÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO. LISBOA, ALMEDINA. 2ª EDIÇÃO, PÁGINA 244.