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Classe do Processo:

20050150054534APC - (0005453-31.2005.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

251811

Data de Julgamento:

21/06/2006

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

VASQUEZ CRUXÊN

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 05/09/2006 . Pág.: 153

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS QUE CONTÊM COMPONENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RISCO TOLERÁVEL. Improcede a ação civil pública ajuizada com o objetivo de ver proibida a comercialização de produtos considerados altamente nocivos à saúde em razão de sua composição química, quando os mesmos não têm o condão de causar prejuízo à saúde de integridade física dos consumidores se utilizados conforme as prescrições do fabricante, sendo certo que a existência de algum defeito, desde que dentro do risco normal e previsível do produto, e acompanhado de informações claras e precisas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qualifica-se como risco tolerável e não ofende as disposições contidas na lei de regência, mormente em se considerando que os produtos tiveram sua comercialização aprovada e autorizada pelo órgão competente e responsável pela sua fiscalização - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, e, somente após a obtenção de autorização prévia ´pe que foram colocados no mercado de consumo. Recurso improvido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO TÓXICO, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, CDC, EXISTÊNCIA, INFORMAÇÃO, RÓTULO, PERICULOSIDADE, AUTORIZAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, OCORRÊNCIA, PREVENÇÃO, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, SUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO, AVISO, CARACTERÍSTICA, FORMA, UTILIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DEFEITO, QUALIDADE.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS QUE CONTÊM COMPONENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RISCO TOLERÁVEL. Improcede a ação civil pública ajuizada com o objetivo de ver proibida a comercialização de produtos considerados altamente nocivos à saúde em razão de sua composição química, quando os mesmos não têm o condão de causar prejuízo à saúde de integridade física dos consumidores se utilizados conforme as prescrições do fabricante, sendo certo que a existência de algum defeito, desde que dentro do risco normal e previsível do produto, e acompanhado de informações claras e precisas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qualifica-se como risco tolerável e não ofende as disposições contidas na lei de regência, mormente em se considerando que os produtos tiveram sua comercialização aprovada e autorizada pelo órgão competente e responsável pela sua fiscalização - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, e, somente após a obtenção de autorização prévia ´pe que foram colocados no mercado de consumo. Recurso improvido.
(Acórdão 251811, 20050150054534APC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/9/2006. Pág.: 153)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART-6 INC-1 INC-3 ART10 ART-18 PAR-6 INC-2 ART-31#CPC-73@ART313#ACP@ART-18
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DENARI, ZELMO. CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 5 ED., FORENSE UNIVERSITÁRIA.