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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20050020116342ADI - (0011634-51.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
251047
Data de Julgamento:
04/07/2006
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
LECIR MANOEL DA LUZ
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 24/10/2006 . Pág.: 88
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR N.º 316/2000 - ALTERAÇÃO DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO DE LOTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - POLÍTICA URBANA - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3.º, INCISO XI, 52 E 100, VI, DA LODF - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MAIORIA.
I - Da exegese dos artigos 3.º, inciso XI, 52 e 100, da Lei Orgânica distrital, em matéria de disponibilização de bens públicos, uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do DF compete apenas votar projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo.
II - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 316, de 13 de setembro de 2000, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DECISÃO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ORGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR N.º 316/2000 - ALTERAÇÃO DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO DE LOTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - POLÍTICA URBANA - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3.º, INCISO XI, 52 E 100, VI, DA LODF - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MAIORIA. I - Da exegese dos artigos 3.º, inciso XI, 52 e 100, da Lei Orgânica distrital, em matéria de disponibilização de bens públicos, uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do DF compete apenas votar projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. II - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 316, de 13 de setembro de 2000, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada. (Acórdão 251047, 20050020116342ADI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 4/7/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/10/2006. Pág.: 88)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR N.º 316/2000 - ALTERAÇÃO DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO DE LOTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - POLÍTICA URBANA - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3.º, INCISO XI, 52 E 100, VI, DA LODF - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MAIORIA.
I - Da exegese dos artigos 3.º, inciso XI, 52 e 100, da Lei Orgânica distrital, em matéria de disponibilização de bens públicos, uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do DF compete apenas votar projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo.
II - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 316, de 13 de setembro de 2000, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.
(
Acórdão 251047
, 20050020116342ADI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 4/7/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/10/2006. Pág.: 88)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR N.º 316/2000 - ALTERAÇÃO DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO DE LOTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - POLÍTICA URBANA - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3.º, INCISO XI, 52 E 100, VI, DA LODF - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MAIORIA. I - Da exegese dos artigos 3.º, inciso XI, 52 e 100, da Lei Orgânica distrital, em matéria de disponibilização de bens públicos, uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do DF compete apenas votar projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. II - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 316, de 13 de setembro de 2000, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada. (Acórdão 251047, 20050020116342ADI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 4/7/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/10/2006. Pág.: 88)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@LC-316/2000#@DIS DEC-10829 ART-14 INC-11
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
