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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20050020117134ADI - (0011713-30.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
247685
Data de Julgamento:
23/05/2006
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
OTÁVIO AUGUSTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 06/11/2006 . Pág.: 71
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 251, DE 18/10/1999. NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Ação julgada procedente. Maioria.
Decisão:
REJEITADA A PRELIMINAR, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 251, DE 18/10/1999. NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. - Ação julgada procedente. Maioria. (Acórdão 247685, 20050020117134ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/5/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 6/11/2006. Pág.: 71)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 251, DE 18/10/1999. NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Ação julgada procedente. Maioria.
(
Acórdão 247685
, 20050020117134ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/5/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 6/11/2006. Pág.: 71)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 251, DE 18/10/1999. NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. - Ação julgada procedente. Maioria. (Acórdão 247685, 20050020117134ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/5/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 6/11/2006. Pág.: 71)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT - ADI 20040020088305.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-251/1999#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
