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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20060020001764AGI - (0000176-03.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

246133

Data de Julgamento:

03/05/2006

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 20/06/2006 . Pág.: 105

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO.
1.O art. 1º da Lei Distrital n. 3.361/2004 determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas vagas para alunos que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas mantidas pelo Distrito Federal.
2.O aluno que cursou a maior parte do ensino médio e fundamental no Colégio Militar de Brasília não pode participar do sistema de cotas de que trata a Lei Distrital nº 3361/2004, vez que tal colégio não é mantido pelo Distrito Federal, cobra mensalidade de seus alunos e não se assemelha aos colégios públicos do DF.
3.O Colégio Militar de Brasília não está contemplado na Lei Distrital nº 3.361/2004, por não ser instituição pública de ensino do DF, o que o afasta completamente do fator díscrimen eleito pela norma distrital que, por encerrar uma exceção, deve ser interpretada restritivamente.
4.Recurso de agravo conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. 
1.O art. 1º da Lei Distrital n. 3.361/2004 determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas vagas para alunos que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas mantidas pelo Distrito Federal.
2.O aluno que cursou a maior parte do ensino médio e fundamental no Colégio Militar de Brasília não pode participar do sistema de cotas de que trata a Lei Distrital nº 3361/2004, vez que tal colégio não é mantido pelo Distrito Federal, cobra mensalidade de seus alunos  e não se assemelha aos colégios públicos do DF.
3.O Colégio Militar de Brasília não está contemplado na Lei Distrital nº 3.361/2004, por não ser instituição pública de ensino do DF, o que o afasta completamente do fator díscrimen eleito pela norma distrital que, por encerrar uma exceção, deve ser interpretada restritivamente.
4.Recurso de agravo conhecido e provido.
(Acórdão 246133, 20060020001764AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 20/6/2006. Pág.: 105)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. 
1.O art. 1º da Lei Distrital n. 3.361/2004 determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas vagas para alunos que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas mantidas pelo Distrito Federal.
2.O aluno que cursou a maior parte do ensino médio e fundamental no Colégio Militar de Brasília não pode participar do sistema de cotas de que trata a Lei Distrital nº 3361/2004, vez que tal colégio não é mantido pelo Distrito Federal, cobra mensalidade de seus alunos  e não se assemelha aos colégios públicos do DF.
3.O Colégio Militar de Brasília não está contemplado na Lei Distrital nº 3.361/2004, por não ser instituição pública de ensino do DF, o que o afasta completamente do fator díscrimen eleito pela norma distrital que, por encerrar uma exceção, deve ser interpretada restritivamente.
4.Recurso de agravo conhecido e provido.
(Acórdão 246133, 20060020001764AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 20/6/2006. Pág.: 105)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
TJDF, 20050020015209AGI
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3361/2004 ART-1#CF-88@ART-208 INC-5