AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 218/1999 - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO DE SETORES HABITACIONAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONVALIDADO PELA SANÇÃO DO GOVERNADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA - AÇÃO PROCEDENTE - MAIORIA.
I - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do col. STF pacificou-se no sentido de que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa, não mais sendo aplicável a Súmula n.º 05 daquele e. Tribunal, tendo em vista a natureza especial do poder reservado de instauração do processo legislativo, o qual derroga o princípio geral da legitimação concorrente, constituindo-se o primeiro em postulado constitucional a ser compulsoriamente obedecido pelas unidades federadas.
II - Verifica-se que a lei impugnada incidiu em vício de iniciativa na medida em que invadiu a seara privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto efetivamente denominou e definiu setores habitacionais na Região Administrativa de Sobradinho, em absoluta afronta à disciplina normativa referente à administração de bens públicos do Distrito Federal, uso e ocupação do solo, a teor dos artigos 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
III - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital n.º 218, de 07 de junho de 1999, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 218/1999 - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO DE SETORES HABITACIONAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONVALIDADO PELA SANÇÃO DO GOVERNADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA - AÇÃO PROCEDENTE - MAIORIA.
I - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do col. STF pacificou-se no sentido de que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa, não mais sendo aplicável a Súmula n.º 05 daquele e. Tribunal, tendo em vista a natureza especial do poder reservado de instauração do processo legislativo, o qual derroga o princípio geral da legitimação concorrente, constituindo-se o primeiro em postulado constitucional a ser compulsoriamente obedecido pelas unidades federadas.
II - Verifica-se que a lei impugnada incidiu em vício de iniciativa na medida em que invadiu a seara privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto efetivamente denominou e definiu setores habitacionais na Região Administrativa de Sobradinho, em absoluta afronta à disciplina normativa referente à administração de bens públicos do Distrito Federal, uso e ocupação do solo, a teor dos artigos 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
III - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital n.º 218, de 07 de junho de 1999, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.
(Acórdão 243895, 20050020102927ADI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/5/2006. Pág.: 113)