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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20050020028274ADI - (0002827-42.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

239787

Data de Julgamento:

10/01/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 11/04/2006 . Pág.: 136

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E MUDANÇA DE DESTINAÇÃO. VÍCIO FORMAL. PODER DE INICIATIVA. CÂMARA LEGISLATIVA. GOVERNADOR. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
I - Nenhum óbice constitucional existe para que o projeto de leis que digam respeitam a desafetação de áreas públicas seja iniciado por parlamentares distritais, porquanto o art. 71, § 1º, da Lei Orgânica da referida entidade federativa, ao arrolar os temas que só podem ser objeto de lei cujo projeto seja de autoria privativa do Governador do Distrito Federal, não se reportou à matéria veiculada na Lei Complementar n.º 556/2002, do que se depreende poder a Câmara Legislativa deflagrar o processo legislativo para a edição da lei impugnada.
II - Emerge inconteste o vício material contido na norma hostilizada, uma vez que essa inverteu a ordem dos acontecimentos, autorizando desde já a desafetação da área, condicionando-a, no entanto, aos resultados da futura audiência pública, em flagrante desatendimento ao procedimento constitucionalmente prescrito, haja vista que a prévia consulta se faz necessária justamente para comprovar o interesse social na disponibilização da área descrita, o que, a toda evidência, não restou demonstrado.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E MUDANÇA DE DESTINAÇÃO. VÍCIO FORMAL. PODER DE INICIATIVA. CÂMARA LEGISLATIVA. GOVERNADOR. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 
I - Nenhum óbice constitucional existe para que o projeto de leis que digam respeitam a desafetação de áreas públicas seja iniciado por parlamentares distritais, porquanto o art. 71, § 1º, da Lei Orgânica da referida entidade federativa, ao arrolar os temas que só podem ser objeto de lei cujo projeto seja de autoria privativa do Governador do Distrito Federal, não se reportou à matéria veiculada na Lei Complementar n.º 556/2002, do que se depreende poder a Câmara Legislativa deflagrar o processo legislativo para a edição da lei impugnada. 
II - Emerge inconteste o vício material contido na norma hostilizada, uma vez que essa inverteu a ordem dos acontecimentos, autorizando desde já a desafetação da área, condicionando-a, no entanto, aos resultados da futura audiência pública, em flagrante desatendimento ao procedimento constitucionalmente prescrito, haja vista que a prévia consulta se faz necessária justamente para comprovar o interesse social na disponibilização da área descrita, o que, a toda evidência, não restou demonstrado.
(Acórdão 239787, 20050020028274ADI, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/1/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/4/2006. Pág.: 136)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E MUDANÇA DE DESTINAÇÃO. VÍCIO FORMAL. PODER DE INICIATIVA. CÂMARA LEGISLATIVA. GOVERNADOR. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 
I - Nenhum óbice constitucional existe para que o projeto de leis que digam respeitam a desafetação de áreas públicas seja iniciado por parlamentares distritais, porquanto o art. 71, § 1º, da Lei Orgânica da referida entidade federativa, ao arrolar os temas que só podem ser objeto de lei cujo projeto seja de autoria privativa do Governador do Distrito Federal, não se reportou à matéria veiculada na Lei Complementar n.º 556/2002, do que se depreende poder a Câmara Legislativa deflagrar o processo legislativo para a edição da lei impugnada. 
II - Emerge inconteste o vício material contido na norma hostilizada, uma vez que essa inverteu a ordem dos acontecimentos, autorizando desde já a desafetação da área, condicionando-a, no entanto, aos resultados da futura audiência pública, em flagrante desatendimento ao procedimento constitucionalmente prescrito, haja vista que a prévia consulta se faz necessária justamente para comprovar o interesse social na disponibilização da área descrita, o que, a toda evidência, não restou demonstrado.
(Acórdão 239787, 20050020028274ADI, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/1/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/4/2006. Pág.: 136)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LC-556/2002 #@LODF/1993 ART-3 INC-XI ART-16 INCSIMBOLOHIFENTJDFTII ART-19 ART-51 PAR-2 ART-52 ART-100 INCSIMBOLOHIFENTJDFTVI ART-71 PAR-1 ART-58