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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20040020094857ADI - (0009485-19.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

239784

Data de Julgamento:

13/12/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 11/05/2006 . Pág.: 55

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 41/97, Nº 42/97, Nº 82/98, Nº 169/98, Nº 184/98, Nº 199/99, Nº 210/99, Nº 570/02 E Nº 629/02. ALTERAM A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. Os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal conferem ao Governador do Distrito Federal a competência privativa para propor projetos de lei que versem sobre a administração de bens do Distrito Federal, como o uso e a destinação do solo.
2. Julga-se procedente a ação direita de inconstitucionalidade se evidenciada a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, das Leis Complementares distritais nº 41/97, nº 42/97, nº 82/98, nº 169/98, nº 184/98, nº 199/99, nº 210/99, nº 570/02 e nº 629/02, frente aos artigos 19, caput, 26, 49, 51, caput, e § 2º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. Ação direta conhecida e provida.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR, E NO MÉRITO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 41/97, Nº 42/97, Nº 82/98, Nº 169/98, Nº 184/98, Nº 199/99, Nº 210/99, Nº 570/02 E Nº 629/02. ALTERAM A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. Os artigos 52 e 100, VI,  da Lei Orgânica do Distrito Federal conferem ao Governador do Distrito Federal a competência privativa para propor projetos de lei que versem sobre a administração de bens do Distrito Federal, como o uso e a destinação do solo. 
2. Julga-se procedente a ação direita de inconstitucionalidade se evidenciada a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, das Leis Complementares distritais nº 41/97, nº 42/97, nº 82/98, nº 169/98, nº 184/98, nº 199/99, nº 210/99, nº 570/02 e nº 629/02,  frente aos artigos 19, caput, 26, 49,  51, caput, e § 2º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. Ação direta conhecida e provida.
(Acórdão 239784, 20040020094857ADI, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/12/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/5/2006. Pág.: 55)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 41/97, Nº 42/97, Nº 82/98, Nº 169/98, Nº 184/98, Nº 199/99, Nº 210/99, Nº 570/02 E Nº 629/02. ALTERAM A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. Os artigos 52 e 100, VI,  da Lei Orgânica do Distrito Federal conferem ao Governador do Distrito Federal a competência privativa para propor projetos de lei que versem sobre a administração de bens do Distrito Federal, como o uso e a destinação do solo. 
2. Julga-se procedente a ação direita de inconstitucionalidade se evidenciada a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, das Leis Complementares distritais nº 41/97, nº 42/97, nº 82/98, nº 169/98, nº 184/98, nº 199/99, nº 210/99, nº 570/02 e nº 629/02,  frente aos artigos 19, caput, 26, 49,  51, caput, e § 2º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. Ação direta conhecida e provida.
(Acórdão 239784, 20040020094857ADI, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/12/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/5/2006. Pág.: 55)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-1472-8/2001 TJDFT ADI-20030020033687
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LODF/1993 ART-52 ART-100 INC-VI ART-58 INC-IX INC-II INC-III INCSIMBOLOHIFENTJDFTVII INCSIMBOLOHIFENTJDFTXII ART-71 PAR-1#CF-88@ART-30 ART-32 PAR-1#@LODF/1993 ART-19 ART-26 ART-49 ART-51 PAR-2