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Classe do Processo:

20050020017612ADI - (0001761-27.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

231239

Data de Julgamento:

27/09/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 09/05/2006 . Pág.: 67

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1882/98. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.
- A Lei Complementar distrital nº 198/99, disciplinando matéria relacionada à desafetação de área pública, incorre em vício formal de iniciativa, sendo absolutamente inconstitucional frente à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A AÇÃO E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDO O DES. JOÃO MARIOSI.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISTRITO FEDERAL, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, INICIATIVA PRIVATIVA, PROJETO DE LEI, CHEFE, PODER EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL. VOTO VENCIDO: NÃO CONHECIMENTO, ADIN, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF; IMPROCEDÊNCIA, ADIN, CONSTITUCIONALIDADE, LEI.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-2004002000217-6 TJDFT ADI-2003002008960-4
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-198/1999 LODF/1993 ART-3 INC-XI ART-52 ART-100 INCSIMBOLOHIFENTJDFTVI ART-16 INCSIMBOLOHIFENTJDFTII ART-19 ART-51 PAR-1 PAR-2 FED LEI-8185/1991 ART-8 PAR-3 INC-III INC-I AL-N PAR-4 DIS DEC-10829/1997