AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BENS PÚBLICOS - DESAFETAÇÃO - ALIENAÇÃO - ENTIDADES RELIGIOSAS.
I - Compete ao Executivo local a administração dos bens do Distrito Federal e, em conseqüência, a iniciativa das normas que versem sobre o tema. Inconstitucionalidade formal caracterizada.
II - As áreas públicas não podem ser alienadas a entidades religiosas sem a devida licitação, através de meras doações.
III - Ação julgada procedente para declarar, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal e material das Leis Distritais 1.486, 1.588, 1.613, 1.748, 1.758 e 1.852, de 1.997; 1.884, 1.889, 1.926, 2.017 e 2.479, de 1.998; e das leis Complementares 22, 25, 37, 38, 48 e 72, de 1997; 65, 75, 86, 102, 104, 107, 135, 136 e 141, de 1.998; e 206, 246 e 270, de 1.999.