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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20030020098191ADI - (0009819-87.2003.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
229639
Data de Julgamento:
23/08/2005
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 22/11/2005 . Pág.: 86
Ementa:
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2000 SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITO NO DF - VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO FRENTE À LODF - EFEITO "EX TUNC" DO TEXTO INOPERANTE - PRELIMINARES REJEITADAS E PLEITO PROCEDENTE, MAIORIA.
1) A lei complementar iniciada por proposta de Deputado Distrital perde relevo, em face do vício formal, quando - nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal - a sua iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo. Restando manifesto o defeito jurídico-administrativo-procedimental, procedente, pois, a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2) A lei inconstitucional o é, desde o seu aparecimento no mundo jurídico, por isso, uma vez proclamada inoperante, os seus efeitos retroagem "ex tunc".
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA JULGAR A AÇÃO E JULGÁ-LA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DF, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, VICIO FORMAL, INOBSERVANCIA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, EFEITO EX TUNC, DECISÃO. VOTO VENCIDO: CONCESSÃO, EFEITO EX NUNC, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; INEXISTENCIA, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTICA, DF, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2000 SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITO NO DF - VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO FRENTE À LODF - EFEITO "EX TUNC" DO TEXTO INOPERANTE - PRELIMINARES REJEITADAS E PLEITO PROCEDENTE, MAIORIA. 1) A lei complementar iniciada por proposta de Deputado Distrital perde relevo, em face do vício formal, quando - nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal - a sua iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo. Restando manifesto o defeito jurídico-administrativo-procedimental, procedente, pois, a Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2) A lei inconstitucional o é, desde o seu aparecimento no mundo jurídico, por isso, uma vez proclamada inoperante, os seus efeitos retroagem "ex tunc". (Acórdão 229639, 20030020098191ADI, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/8/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/11/2005. Pág.: 86)
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CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2000 SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITO NO DF - VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO FRENTE À LODF - EFEITO "EX TUNC" DO TEXTO INOPERANTE - PRELIMINARES REJEITADAS E PLEITO PROCEDENTE, MAIORIA.
1) A lei complementar iniciada por proposta de Deputado Distrital perde relevo, em face do vício formal, quando - nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal - a sua iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo. Restando manifesto o defeito jurídico-administrativo-procedimental, procedente, pois, a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2) A lei inconstitucional o é, desde o seu aparecimento no mundo jurídico, por isso, uma vez proclamada inoperante, os seus efeitos retroagem "ex tunc".
(
Acórdão 229639
, 20030020098191ADI, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/8/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/11/2005. Pág.: 86)
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2000 SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITO NO DF - VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO FRENTE À LODF - EFEITO "EX TUNC" DO TEXTO INOPERANTE - PRELIMINARES REJEITADAS E PLEITO PROCEDENTE, MAIORIA. 1) A lei complementar iniciada por proposta de Deputado Distrital perde relevo, em face do vício formal, quando - nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal - a sua iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo. Restando manifesto o defeito jurídico-administrativo-procedimental, procedente, pois, a Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2) A lei inconstitucional o é, desde o seu aparecimento no mundo jurídico, por isso, uma vez proclamada inoperante, os seus efeitos retroagem "ex tunc". (Acórdão 229639, 20030020098191ADI, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/8/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/11/2005. Pág.: 86)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#DP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-285/2000#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL@ART-3 ART-52 ART-100#@FED DEC-10829/1987 ART-14#@FED LEI-9868/1999 ART-25 ART-28
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
