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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20040020089481ADI - (0008948-23.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

219060

Data de Julgamento:

10/05/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

OTÁVIO AUGUSTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 14/07/2005 . Pág.: 44

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 59, 179 e 181, DE 1998. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA AUDIÊNCIA DA POPULAÇÃO INTERESSADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 51, § 2°, 52 E 100, INCISO VI, DA CARTA DISTRITAL.
- Leis Complementares de autoria parlamentar que dispõem sobre a administração de bens do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação padecem de vício formal de iniciativa, posto que só poderiam ter sido propostas por projetos de lei específicos, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Demais disso, as leis impugnadas são materialmente inconstitucionais, porquanto contrariam a Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe em seu artigo 51, § 2°, estar condicionada a desafetação de área pública à prévia comprovação do interesse público e à prévia audiência da comunidade interessada.
- Ação provida. Unânime.

Decisão:

REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JULGAR PROCEDENTE, À UNANIMIDADE, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 59, 179 e 181, DE 1998. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA AUDIÊNCIA DA POPULAÇÃO INTERESSADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 51, § 2°, 52 E 100, INCISO VI, DA CARTA DISTRITAL. 
- Leis Complementares de autoria parlamentar que dispõem sobre a administração de bens do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação padecem de vício formal de iniciativa, posto que só poderiam ter sido propostas por projetos de lei específicos, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Demais disso, as leis impugnadas são materialmente inconstitucionais, porquanto contrariam a Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe em seu artigo 51, § 2°, estar condicionada a desafetação de área pública à prévia comprovação do interesse público e à prévia audiência da comunidade interessada.
- Ação provida.  Unânime. 
(Acórdão 219060, 20040020089481ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/5/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/7/2005. Pág.: 44)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 59, 179 e 181, DE 1998. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E PRÉVIA AUDIÊNCIA DA POPULAÇÃO INTERESSADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 51, § 2°, 52 E 100, INCISO VI, DA CARTA DISTRITAL. 
- Leis Complementares de autoria parlamentar que dispõem sobre a administração de bens do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação padecem de vício formal de iniciativa, posto que só poderiam ter sido propostas por projetos de lei específicos, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Demais disso, as leis impugnadas são materialmente inconstitucionais, porquanto contrariam a Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe em seu artigo 51, § 2°, estar condicionada a desafetação de área pública à prévia comprovação do interesse público e à prévia audiência da comunidade interessada.
- Ação provida.  Unânime. 
(Acórdão 219060, 20040020089481ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/5/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/7/2005. Pág.: 44)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@LC-59/1998#@LC-179/1998#@LC-181/1998