Ementa:
- CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INDIVISIBILIDADE E INESPECIFICIDADE DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EM FACE DOS ARTS. 14 E 125, II DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EM FACE DO ART. 21, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Pelo disposto no art. 21, XIV, da Constituição Federal de 1988 compete à União organizar e manter o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. Por isso, o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº. 04/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 336/2000, assim também a expressão "II e" contida no art. 2º, bem como os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº. 336/2000, que instituiu a Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico são formalmente inconstitucionais em face do art. 14 da LODF. 2 - A Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico tem por base serviço indivisível e inespecífico, pelo que é materialmente inconstitucional em face do art. 125, II, da LODF. 3 - Declarada a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar nº. 336/2000, no que alterou a Lei Complementar nº. 04/94 e instituiu a Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico, por se tratar de competência exclusiva da União.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDENCIA, DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇAO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇAO, EXTINÇAO, INCENDIO, INCOMPETENCIA, DF, LEGISLAÇAO, MATERIA, COMPETENCIA, UNIAO FEDERAL, VIOLAÇÃO, LEI ORGANICA, DF, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDENCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETENCIA, DF, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, LOCALIDADE, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEI ORGANICA, DF, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.