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Classe do Processo:
20010020054676ADI - (0005467-57.2001.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
215997
Data de Julgamento:
09/11/2004
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
VASQUEZ CRUXÊN
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 07/06/2005 . Pág.: 172
Ementa:
- CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INDIVISIBILIDADE E INESPECIFICIDADE DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EM FACE DOS ARTS. 14 E 125, II DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EM FACE DO ART. 21, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Pelo disposto no art. 21, XIV, da Constituição Federal de 1988 compete à União organizar e manter o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. Por isso, o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº. 04/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 336/2000, assim também a expressão "II e" contida no art. 2º, bem como os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº. 336/2000, que instituiu a Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico são formalmente inconstitucionais em face do art. 14 da LODF. 2 - A Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico tem por base serviço indivisível e inespecífico, pelo que é materialmente inconstitucional em face do art. 125, II, da LODF. 3 - Declarada a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar nº. 336/2000, no que alterou a Lei Complementar nº. 04/94 e instituiu a Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico, por se tratar de competência exclusiva da União.
Decisão:
REJEITAR AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE; NO MÉRITO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DECISÃO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDENCIA, DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇAO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇAO, EXTINÇAO, INCENDIO, INCOMPETENCIA, DF, LEGISLAÇAO, MATERIA, COMPETENCIA, UNIAO FEDERAL, VIOLAÇÃO, LEI ORGANICA, DF, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTO VENCIDO: IMPROCEDENCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETENCIA, DF, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, LOCALIDADE, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEI ORGANICA, DF, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LC 4/1994 ART-4 INC-2#@LC 336/2000 ART-2 ART-3 ART-4 ART-5 ART-6 ART-7#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL@ART-14 ART-125 INC-2#CF-88@ART-21 INC-14
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