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Classe do Processo:

20020020008138ADI - (0000813-90.2002.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

215465

Data de Julgamento:

14/09/2004

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ESTEVAM MAIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 14/06/2005 . Pág.: 1393

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2.721/01 - VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LODF E ARTS. 21, XIV, E 32, § 4º, DA CF - PROCEDÊNCIA.
1. É da competência da União legislar privativamente sobre organização da Polícia Civil do Distrito Federal, daí resultando a inconstitucionalidade material da Lei Distrital 2.721/01 que, dispondo sobre essa matéria, violou os arts. 14, da LODF, e 21, XIV, e 32, § 4º, da CF.
2. Ação procedente.

Decisão:

DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, COM EFEITOS EX TUNC. DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DF, OBSERVÂNCIA, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, DECISÃO. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, JULGAMENTO, ADIN, CABIMENTO, APRECIAÇÃO, STF.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF RE-2414941 TJDF ADI-19990020009494 STF RE-214494
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-21 INC-14 ART-32 PAR-4#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@FED LEI-2721/2001#CF-88@ART-42 PAR-1SIMBOLOVIRGULATJDFT4 ART-144 PAR-6#@FED LEI-4878/1965 ART-23 ART-24#@LC-75/1993 ART-149
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
JOSÉ AFONSO DA SILVA, CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, EDITORA, RT, 5ª ED., PÁGS. 546/548