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Classe do Processo:
20020020034040ADI - (0003404-25.2002.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
198613
Data de Julgamento:
17/02/2004
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
VASQUEZ CRUXÊN
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 14/09/2004 . Pág.: 88
Ementa:
CONSTITUIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI DISTRITAL Nº. 2.688/2002 - DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ENTIDADES DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAIS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES VOLTADAS A CULTO RELIGIOSO, AO ENSINO, À ASSISTÊNCIA SOCIAL OU À SAÚDE - ART. 359 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. O ART. 359 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PREVÊ A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO SOMENTE ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, DE TAL SORTE QUE A LEI LOCAL Nº. 2.688. DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, AO INSTITUIR A DOAÇÃO COM ENCARGOS A REFERIDAS ENTIDADES, VULNEROU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMICIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO E O DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SE O ESTADO DISPÕE DE ALTERNATIVA MENOS ONEROSA DO QUE A DOAÇÃO, COMO A SUPRACITADA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NÃO É RAZOÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES QUE EXORBITEM POSSÍVEIS BENEFÍCIOS DE INTERESSE PÚBLICO QUE AS ENTIDADES CESSIONÁRIAS VENHAM A PROPORCIONAR.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, EM DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS, EM PARTE, OS DESEMBARGADORES OTÁVIO AUGUSTO E ROMÃO C. OLIVEIRA, QUE CONSIDERAVAM APENAS PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONFIRMAÇÃO, TOTALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DETERMINAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, ENTIDADE FILANTROPICA, CULTO RELIGIOSO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. VOTO VECIDO: PARCIALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, IMPEDIMENTO, LEI ORGÂNICA, DF, DOAÇÃO, BEM IMÓVEL.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#CV#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT RDJ 76/77
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93#CF-88
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -