AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PLEITO APARELHADO PELO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - LEI Nº 2.398, DE 15.06.99 QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NAS ATIVIDADES DE DATILOGRAFIA E PROCESSAMENTO ELETRÔNICO PELOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - CRITÉRIO, JORNADA E PRODUTIVIDADE DE TRABALHO - VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI (ART. 71, § 1º, II, DA LODF) E VÍCIO MATERIAL (ARTS. 1º, 14 DA LODF E ART. 21, XIV, DA CF) - LEI DE INICIATIVA DE DEPUTADO E SANCIONADA PELO GOVERNADOR - VÍCIO DE ORIGEM QUE A SANÇÃO GOVERNAMENTAL NÃO REDIME OU CONVALIDA - ADI JULGADA PROCEDENTE.
1 - A sanção a projeto de lei, de origem parlamentar, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal; este ato - por força da pretérita usurpação - revela-se, juridicamente, insuficiente para convalidar o defeito incorrigível. O poder de iniciar o processo de formação das leis é prerrogativa, deveras, deferida aos parlamentares,
que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições da Constituição Federal, ou no segmento da autonomia política, segundo as Leis Constitucionais Estaduais ou do Distrito Federal e bastante a excludente para delimitar prerrogativas.
2 - Há ofensa à "Lex Fundamentalis" quando o Poder Legislativo usurpa prerrogativa do Chefe do Executivo e legisla sobre jornada de trabalho e sinaliza parâmetros técnicos para o exercício de atividade pública, com critérios, inclusive, sobre produtividade, ou altera o regime jurídico dos servidores, criando-lhes vantagens.
3 - Reconhecido na ADI o vício de forma, fica o pedido de inconstitucionalidade material sem objeto.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PLEITO APARELHADO PELO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - LEI Nº 2.398, DE 15.06.99 QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NAS ATIVIDADES DE DATILOGRAFIA E PROCESSAMENTO ELETRÔNICO PELOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - CRITÉRIO, JORNADA E PRODUTIVIDADE DE TRABALHO - VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI (ART. 71, § 1º, II, DA LODF) E VÍCIO MATERIAL (ARTS. 1º, 14 DA LODF E ART. 21, XIV, DA CF) - LEI DE INICIATIVA DE DEPUTADO E SANCIONADA PELO GOVERNADOR - VÍCIO DE ORIGEM QUE A SANÇÃO GOVERNAMENTAL NÃO REDIME OU CONVALIDA - ADI JULGADA PROCEDENTE.
1 - A sanção a projeto de lei, de origem parlamentar, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal; este ato - por força da pretérita usurpação - revela-se, juridicamente, insuficiente para convalidar o defeito incorrigível. O poder de iniciar o processo de formação das leis é prerrogativa, deveras, deferida aos parlamentares,
que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições da Constituição Federal, ou no segmento da autonomia política, segundo as Leis Constitucionais Estaduais ou do Distrito Federal e bastante a excludente para delimitar prerrogativas.
2 - Há ofensa à "Lex Fundamentalis" quando o Poder Legislativo usurpa prerrogativa do Chefe do Executivo e legisla sobre jornada de trabalho e sinaliza parâmetros técnicos para o exercício de atividade pública, com critérios, inclusive, sobre produtividade, ou altera o regime jurídico dos servidores, criando-lhes vantagens.
3 - Reconhecido na ADI o vício de forma, fica o pedido de inconstitucionalidade material sem objeto.
(Acórdão 151983, 20000020013247ADI, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/9/2001, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/4/2002. Pág.: 97)