AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA NORMATIVO LOCAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR ARREDADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 33/89, INTRODUZIDO PELO ART. 4º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 2.594, DE 21/9/2000.
O CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO QUE PROMANE DO PODER LEGIFERANTE LOCAL, EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR ARREDADA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DA CORTE.
DIPLOMA LEGAL QUE PERMITE A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DISCREPA DA ORIENTAÇÃO INSCULPIDA NO ARTIGO 19, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E, POR ISTO, DEVE SER EXPUNGIDO, NO LIMITE DE SUA AGRESTIA, DA ORDEM JURÍDICA.
A PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 33/89, INTRODUZIDO PELO ART. 4º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 2.594, DE 21/9/2000, PORQUE ADMITE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES SIMPLIFICADAS SEJAM INVESTIDOS EM NOVOS CARGOS, COM ATRIBUIÇÕES MAIS COMPLEXAS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO, MOSTRA-SE AGRESTIA AO PRECEITO DO ARTIGO 19, II, DA LODF E, POR ISTO MESMO, JULGANDO-SE PROCEDENTE, EM PARTE, A ADI, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A PARTE FINAL DO DISPOSITIVO LEGAL EM APREÇO, ONDE SE LÊ "... E OS QUE OCUPEM OS CARGOS DE FISCAL TRIBUTÁRIO E TÉCNICO TRIBUTÁRIO FICAM MANTIDOS NO CARGO DE FISCAL DA RECEITA".