TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20000020058227AIL - (0005822-04.2000.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
147691
Data de Julgamento:
02/10/2001
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
VAZ DE MELLO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 14/06/2002 . Pág.: 141
Ementa:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEI DISTRITAL N. 2.153/98 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, § 1º, INCISOS I E II, DA LODF. INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE. A iniciativa das leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal é privativa do Governador do Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 71, da LODF. Constatada a ofensa pela Lei Distrital n. 2.153/98, ao artigo 71, § 1º, incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, por vício formal de origem, acolhe-se a argüição incidental para declarar a sua inconstitucionalidade. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 2.153/98. UNÂNIME.
Decisão:
ACOLHER A ARGÜIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 2.153/98. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, NECESSIDADE, INICIATIVA, GOVERNADOR.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEI DISTRITAL N. 2.153/98 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, § 1º, INCISOS I E II, DA LODF. INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE. A iniciativa das leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal é privativa do Governador do Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 71, da LODF. Constatada a ofensa pela Lei Distrital n. 2.153/98, ao artigo 71, § 1º, incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, por vício formal de origem, acolhe-se a argüição incidental para declarar a sua inconstitucionalidade. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 2.153/98. UNÂNIME. (Acórdão 147691, 20000020058227AIL, Relator: VAZ DE MELLO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/10/2001, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/6/2002. Pág.: 141)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEI DISTRITAL N. 2.153/98 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, § 1º, INCISOS I E II, DA LODF. INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE. A iniciativa das leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal é privativa do Governador do Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 71, da LODF. Constatada a ofensa pela Lei Distrital n. 2.153/98, ao artigo 71, § 1º, incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, por vício formal de origem, acolhe-se a argüição incidental para declarar a sua inconstitucionalidade. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 2.153/98. UNÂNIME.
(
Acórdão 147691
, 20000020058227AIL, Relator: VAZ DE MELLO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/10/2001, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/6/2002. Pág.: 141)
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEI DISTRITAL N. 2.153/98 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, § 1º, INCISOS I E II, DA LODF. INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE. A iniciativa das leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal é privativa do Governador do Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 71, da LODF. Constatada a ofensa pela Lei Distrital n. 2.153/98, ao artigo 71, § 1º, incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, por vício formal de origem, acolhe-se a argüição incidental para declarar a sua inconstitucionalidade. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 2.153/98. UNÂNIME. (Acórdão 147691, 20000020058227AIL, Relator: VAZ DE MELLO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/10/2001, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/6/2002. Pág.: 141)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI 766/RS
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART-71 PAR-1 INC-1 INC-2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO JOSÉ AFONSO DA SILVA
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
