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Classe do Processo:
20000020036698ADI - (0003669-95.2000.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
146810
Data de Julgamento:
14/08/2001
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
LÉCIO RESENDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 20/12/2001 . Pág.: 20
Ementa:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DE EFEITO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. PLANO DIRETOR LOCAL DE TAGUATINGA. ALTERAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL. INTERESSE PÚBLICO AUSENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

I - O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 244/99, QUE ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DE ÁREA RESIDENCIAL, PASSANDO-A À CATEGORIA DE USO COMERCIAL, NÃO SE QUALIFICA COMO ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS, PORQUANTO O VÍCIO NELE CONTIDO ATINGE TODA A POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE VER SEU ORDENAMENTO JURÍDICO SEM MÁCULAS

II - A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES LOCAIS É PRECEDIDA DE RIGOROSO ESTUDO, QUE TEM POR ESCOPO VIABILIZAR O ADEQUADO ORDENAMENTO URBANO, DE MODO QUE A OCUPAÇÃO NÃO AGRIDA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DO DISTRITO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL MODIFICAÇÕES NOS REFERIDOS PLANOS, EM PRAZOS DIFERENTES DOS ESTABELECIDOS, SÓ SERÃO ADMITIDAS POR MOTIVOS EXCEPCIONAIS E POR INTERESSE PÚBLICO COMPROVADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE SUB JUDICE.
Decisão:
AFASTAR A PRELIMINAR, UNÂNIME. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, POR MAIORIA. VOTOU O PRESIDENTE. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EM. DES. NÍVIO GONÇALVES.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, PLANO DIRETOR, COMÉRCIO, GASOLINA, VIOLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL, INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. VOTO VENCIDO: POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PLANO DIRETOR, TOMBAMENTO, DISTRITO FEDERAL, CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT RDJ 71/23
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -