TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
19980020029284ADI - (0002928-26.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
137283
Data de Julgamento:
20/06/2000
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 04/10/2011 . Pág.: 39
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DO EXAME. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não cabe ao Tribunal apreciar, em controle concentrado, a inconstitucionalidade de lei local frente à Constituição Federal, restringindo seu exame frente à Lei Orgânica do Distrito Federal.
A lei que concede isenção tributária no último ano de exercício da legislatura é materialmente inconstitucional frente ao estatuído no inciso II, art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE , LEI DISTRITAL, IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IPTU, TÉRMINO, LEGISLATURA. VOTO VENCIDO: EFICÁCIA, LEI DISTRITAL, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DO EXAME. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe ao Tribunal apreciar, em controle concentrado, a inconstitucionalidade de lei local frente à Constituição Federal, restringindo seu exame frente à Lei Orgânica do Distrito Federal. A lei que concede isenção tributária no último ano de exercício da legislatura é materialmente inconstitucional frente ao estatuído no inciso II, art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Acórdão 137283, 19980020029284ADI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/6/2000, publicado no DJE: 4/10/2011. Pág.: 39)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DO EXAME. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não cabe ao Tribunal apreciar, em controle concentrado, a inconstitucionalidade de lei local frente à Constituição Federal, restringindo seu exame frente à Lei Orgânica do Distrito Federal.
A lei que concede isenção tributária no último ano de exercício da legislatura é materialmente inconstitucional frente ao estatuído no inciso II, art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
(
Acórdão 137283
, 19980020029284ADI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/6/2000, publicado no DJE: 4/10/2011. Pág.: 39)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DO EXAME. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe ao Tribunal apreciar, em controle concentrado, a inconstitucionalidade de lei local frente à Constituição Federal, restringindo seu exame frente à Lei Orgânica do Distrito Federal. A lei que concede isenção tributária no último ano de exercício da legislatura é materialmente inconstitucional frente ao estatuído no inciso II, art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Acórdão 137283, 19980020029284ADI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/6/2000, publicado no DJE: 4/10/2011. Pág.: 39)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LODF/1993 ART-131 INC-2#@DIS LEI-2054/1998 ART-1
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO HANS KELSEN O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DO PODER DE TRIBUTAR NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SACHA CALMON NAVARRO COELHO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SYLVIO MOTTA E WILLIAM DOUGLAS
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
