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Classe do Processo:

19980020031779ADI - (0003177-74.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

136741

Data de Julgamento:

10/10/2000

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

P. A. ROSA DE FARIAS

Relator Designado:

JOAZIL M GARDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 25/04/2001 . Pág.: 9

Ementa:

ADI - LEI DISTRITAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ÁREA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DE INICIATIVA. CONCESSÃO DE USO. INSTITUIÇÃO INTERNACIONAL.
Por competir ao Poder Executivo a iniciativa de lei que autoriza o comprometimento de área pública, lei ordinária de iniciativa da Câmara Distrital que autoriza a concessão de uso, de terreno, ainda a ser criado, a organismo internacional, fere a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Decisão:

PROCLAMAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI 1.988/98, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO. VOTARAM PELA PROCEDÊNCIA 11 DESEMBARGADORES, INCLUSIVE O SENHOR PRESIDENTE. RELATARÁ O ACÓRDÃO O EMINENTE DESEMBARGADOR JOAZIL M. GARDÉS.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, ÁREA PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, LICITAÇÃO, INOCORRÊNCIA, INICIATIVA, ELABORAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, PODER EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL. VOTO VENCIDO: POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, ÁREA PÚBLICA, ORGANISMO INTERNACIONAL, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-1988/1998#@ART-1#LODF-93@ART-19#@ART-26#@ART-48#@FED LEI-8666/1993#CF-88#@ART-24 INC-7 PAR-3