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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
19980020031080ADI - (0003108-42.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
132541
Data de Julgamento:
07/11/2000
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
GETULIO PINHEIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 04/12/2000 . Pág.: 5
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.956, DE 8/6/98. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
1. A LEI DISTRITAL Nº 1.956/98, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS ASSISTENTE DE TRÂNSITO E AGENTE DE TRÂNSITO PARA A CARREIRA ANALISTA DE TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, PADECE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS SOMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CABE A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS (LEI ORGÂNICA, ART. 71, § 1º, I, II E IV, E ART. 100, VI). VIOLA, TAMBÉM, O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, AO DISPENSAR A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE ANALISTA DE TRÂNSITO (LEI ORGÂNICA, ART. 19, I E II).
2. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.956, DE 8/6/98, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES, PROCEDENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, COM EFEITOS EX-TUNC.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, ASCENÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VÍCIO FORMAL, NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.956, DE 8/6/98. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA. 1. A LEI DISTRITAL Nº 1.956/98, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS ASSISTENTE DE TRÂNSITO E AGENTE DE TRÂNSITO PARA A CARREIRA ANALISTA DE TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, PADECE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS SOMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CABE A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS (LEI ORGÂNICA, ART. 71, § 1º, I, II E IV, E ART. 100, VI). VIOLA, TAMBÉM, O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, AO DISPENSAR A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE ANALISTA DE TRÂNSITO (LEI ORGÂNICA, ART. 19, I E II). 2. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.956, DE 8/6/98, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES, PROCEDENTE. (Acórdão 132541, 19980020031080ADI, Relator: GETULIO PINHEIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/11/2000, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/12/2000. Pág.: 5)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.956, DE 8/6/98. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
1. A LEI DISTRITAL Nº 1.956/98, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS ASSISTENTE DE TRÂNSITO E AGENTE DE TRÂNSITO PARA A CARREIRA ANALISTA DE TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, PADECE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS SOMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CABE A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS (LEI ORGÂNICA, ART. 71, § 1º, I, II E IV, E ART. 100, VI). VIOLA, TAMBÉM, O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, AO DISPENSAR A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE ANALISTA DE TRÂNSITO (LEI ORGÂNICA, ART. 19, I E II).
2. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.956, DE 8/6/98, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES, PROCEDENTE.
(
Acórdão 132541
, 19980020031080ADI, Relator: GETULIO PINHEIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/11/2000, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/12/2000. Pág.: 5)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.956, DE 8/6/98. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA. 1. A LEI DISTRITAL Nº 1.956/98, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS ASSISTENTE DE TRÂNSITO E AGENTE DE TRÂNSITO PARA A CARREIRA ANALISTA DE TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, PADECE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS SOMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CABE A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS (LEI ORGÂNICA, ART. 71, § 1º, I, II E IV, E ART. 100, VI). VIOLA, TAMBÉM, O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, AO DISPENSAR A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE ANALISTA DE TRÂNSITO (LEI ORGÂNICA, ART. 19, I E II). 2. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.956, DE 8/6/98, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES, PROCEDENTE. (Acórdão 132541, 19980020031080ADI, Relator: GETULIO PINHEIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/11/2000, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/12/2000. Pág.: 5)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT RDJ 64/103
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
