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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19980020029502ADI - (0002950-84.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

120216

Data de Julgamento:

19/10/1999

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

NANCY ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 30/11/1999 . Pág.: 2

Ementa:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL FACE À LODF. COMPETÊNCIA. REQUISITOS.
I - O leito processual adequado para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei local face à Lei Orgânica do Distrito Federal é a ação direta de inconstitucionalidade.
II - Não há lacunas na Constituição Federal relativamente à competência para o processo e julgamento da ADI. Ocorre, tão só, falta de explicitude da Lei Maior. Tal competência é afeta ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por interpretação sistemática, quanto ao método, e extensiva, quanto ao alcance, dos arts. 125, §2º e 32, §1º da Constituição Federal.
III - O procedimento a ser adotado na ADI encontra-se descrito no RISTF, de aplicação subsidiária, e na Lei n.º 4.337, de 1° de junho de 1964.
IV - Declaração de inconstitucionalidade formal da a lei local n.º 1.785/97, e material dos seus arts. 2° e 3°, por violação dos arts. 19 caput e inc. II, e 71, inc. II, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com suspensão ex tunc de seus efeitos.
V - 'É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal. Precedente do STF (Questão de Ordem na ADIn n.º 1.529/MT, Rel. Min. Octavio Galloti, Tribunal Pleno), observada a disparidade de causa de pedir.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE QUE É POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INSCRIÇÃO, EX OFÍCIO, CONCURSO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, ELABORAÇÃO, LEI, GORVERNADOR; VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA; REVOGAÇÃO, EFEITO EX TUNC.

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL FACE À LODF. COMPETÊNCIA. REQUISITOS. 
I - O leito processual adequado para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei local face à Lei Orgânica do Distrito Federal é a ação direta de inconstitucionalidade.
II - Não há lacunas na Constituição Federal relativamente à competência para o processo e julgamento da ADI. Ocorre, tão só, falta de explicitude da Lei Maior. Tal competência é afeta ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por interpretação sistemática, quanto ao método, e extensiva, quanto ao alcance, dos arts. 125, §2º e 32, §1º da Constituição Federal.
III - O procedimento a ser adotado na ADI encontra-se descrito no RISTF, de aplicação subsidiária, e na Lei n.º 4.337, de 1° de junho de 1964.
IV - Declaração de inconstitucionalidade formal da a lei local n.º 1.785/97, e material dos seus arts.  2° e 3°, por violação dos arts. 19 caput e inc. II, e 71, inc. II, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com suspensão ex tunc de seus efeitos.
V - 'É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal. Precedente do STF (Questão de Ordem na ADIn n.º 1.529/MT, Rel. Min. Octavio Galloti, Tribunal Pleno), observada a disparidade de causa de pedir.

(Acórdão 120216, 19980020029502ADI, Relator: NANCY ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 19/10/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/11/1999. Pág.: 2)

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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL FACE À LODF. COMPETÊNCIA. REQUISITOS. 
I - O leito processual adequado para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei local face à Lei Orgânica do Distrito Federal é a ação direta de inconstitucionalidade.
II - Não há lacunas na Constituição Federal relativamente à competência para o processo e julgamento da ADI. Ocorre, tão só, falta de explicitude da Lei Maior. Tal competência é afeta ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por interpretação sistemática, quanto ao método, e extensiva, quanto ao alcance, dos arts. 125, §2º e 32, §1º da Constituição Federal.
III - O procedimento a ser adotado na ADI encontra-se descrito no RISTF, de aplicação subsidiária, e na Lei n.º 4.337, de 1° de junho de 1964.
IV - Declaração de inconstitucionalidade formal da a lei local n.º 1.785/97, e material dos seus arts.  2° e 3°, por violação dos arts. 19 caput e inc. II, e 71, inc. II, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com suspensão ex tunc de seus efeitos.
V - 'É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal. Precedente do STF (Questão de Ordem na ADIn n.º 1.529/MT, Rel. Min. Octavio Galloti, Tribunal Pleno), observada a disparidade de causa de pedir.

(Acórdão 120216, 19980020029502ADI, Relator: NANCY ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 19/10/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/11/1999. Pág.: 2)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI 1405-6/DF , RE 170173/SP, ADIN 1529/MT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-1785/1997#LODF-93@ART-71