AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL FACE À LODF. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RISTF, E DA LEI Nº 4337, DE 1º DE JUNHO DE 1964. LEI LOCAL Nº 1.500, DE 30-06-97, VIOLADORA DOS ARTS. 19, INCISOS I E II, 53 E PARÁGRAFOS, 71, §1º, INCISOS I E II, E 100, INCISOS VI, TODOS DA LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL, PORQUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PARTICULAR PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, COMO SERVIDOR PÚBLICO DE FATO, DISPONDO SOBRE INSTITUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DISTRITAIS, EM ESPECÍFICO QUANTO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL (ARTÍFICE E AUXILIAR DE ARTÍFICE). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA.
I - O leito processual adequado para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei local face à Lei Orgânica do Distrito Federal é a ação direta de inconstitucionalidade.
II - O procedimento a ser adotado na ADI encontra-se descrito no RISTF, de aplicação subsidiária, e na Lei nº 4.337, de 1º de junho de 1964.
III - 'Não se convalida o defeito de iniciativa por sanção posterior do projeto de lei' porque 'toda lei
adversa à Constituição é absolutamente nula de pleno direito'.
IV - Declaração de inconstitucionalidade formal, com efeitos ex tunc, da Lei Local nº 1500, de 30 de junho de 1997, e material de todos seus artigos, que atribuem cargo público e empregado não concursado, por violação aos arts. 19, incisos I e II, 53 e parágrafos 71, § 1º, incisos I e II, e 100, inciso VI da Lei Orgânica do Distrito Federal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL FACE À LODF. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RISTF, E DA LEI Nº 4337, DE 1º DE JUNHO DE 1964. LEI LOCAL Nº 1.500, DE 30-06-97, VIOLADORA DOS ARTS. 19, INCISOS I E II, 53 E PARÁGRAFOS, 71, §1º, INCISOS I E II, E 100, INCISOS VI, TODOS DA LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL, PORQUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PARTICULAR PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, COMO SERVIDOR PÚBLICO DE FATO, DISPONDO SOBRE INSTITUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DISTRITAIS, EM ESPECÍFICO QUANTO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL (ARTÍFICE E AUXILIAR DE ARTÍFICE). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA.
I - O leito processual adequado para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei local face à Lei Orgânica do Distrito Federal é a ação direta de inconstitucionalidade.
II - O procedimento a ser adotado na ADI encontra-se descrito no RISTF, de aplicação subsidiária, e na Lei nº 4.337, de 1º de junho de 1964.
III - 'Não se convalida o defeito de iniciativa por sanção posterior do projeto de lei' porque 'toda lei
adversa à Constituição é absolutamente nula de pleno direito'.
IV - Declaração de inconstitucionalidade formal, com efeitos ex tunc, da Lei Local nº 1500, de 30 de junho de 1997, e material de todos seus artigos, que atribuem cargo público e empregado não concursado, por violação aos arts. 19, incisos I e II, 53 e parágrafos 71, § 1º, incisos I e II, e 100, inciso VI da Lei Orgânica do Distrito Federal.
(Acórdão 119914, 19980020024837ADI, Relator: NANCY ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 19/10/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/11/1999. Pág.: 5)