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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
19980020017440MSG - (0001744-35.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
119018
Data de Julgamento:
27/04/1999
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
P. A. ROSA DE FARIAS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 29/10/1999 . Pág.: 8
Ementa:
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N º 560/94 REEDITADAS INÚMERAS VEZES- OFENSA À CONSTITUIÇÃO - NOVA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI 9.630/98 -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE - CONTROLE DIFUSO -
Preliminar rejeitada. Ordem concedida.
A Lei 9.630/98 aplica-se no âmbito do DF somente em relação aos policiais civis, militares e bombeiros, que por dispositivo constitucional são mantidos pela União Federal, não se aplicando aos servidores civis.
A reedição sucessiva de MP contraria o art. 195, §§ 4º e 6º, e o art. 150, I, da Constituição Federal, daí porque reconhece-se incidentalmente sua inconstitucionalidade.
Preliminar rejeitada. Ordem concedida.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR RELATIVA A POSSIBILIDADE DE A UNIÃO INTEGRAR A LIDE. CONCEDEU-SE A SEGURANÇA COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/99.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, TCDF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI LOCAL; LIMITAÇÃO, EFEITO FINANCEIRO, POSTERIROIDADE, LEI COMPLEMENTAR. VOTO VENCIDO, EFEITO FINANCEIRO, DATA, IMPETRAÇÃO.
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N º 560/94 REEDITADAS INÚMERAS VEZES- OFENSA À CONSTITUIÇÃO - NOVA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI 9.630/98 -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE - CONTROLE DIFUSO - Preliminar rejeitada. Ordem concedida. A Lei 9.630/98 aplica-se no âmbito do DF somente em relação aos policiais civis, militares e bombeiros, que por dispositivo constitucional são mantidos pela União Federal, não se aplicando aos servidores civis. A reedição sucessiva de MP contraria o art. 195, §§ 4º e 6º, e o art. 150, I, da Constituição Federal, daí porque reconhece-se incidentalmente sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. Ordem concedida. (Acórdão 119018, 19980020017440MSG, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/10/1999. Pág.: 8)
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ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N º 560/94 REEDITADAS INÚMERAS VEZES- OFENSA À CONSTITUIÇÃO - NOVA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI 9.630/98 -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE - CONTROLE DIFUSO -
Preliminar rejeitada. Ordem concedida.
A Lei 9.630/98 aplica-se no âmbito do DF somente em relação aos policiais civis, militares e bombeiros, que por dispositivo constitucional são mantidos pela União Federal, não se aplicando aos servidores civis.
A reedição sucessiva de MP contraria o art. 195, §§ 4º e 6º, e o art. 150, I, da Constituição Federal, daí porque reconhece-se incidentalmente sua inconstitucionalidade.
Preliminar rejeitada. Ordem concedida.
(
Acórdão 119018
, 19980020017440MSG, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/10/1999. Pág.: 8)
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N º 560/94 REEDITADAS INÚMERAS VEZES- OFENSA À CONSTITUIÇÃO - NOVA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI 9.630/98 -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE - CONTROLE DIFUSO - Preliminar rejeitada. Ordem concedida. A Lei 9.630/98 aplica-se no âmbito do DF somente em relação aos policiais civis, militares e bombeiros, que por dispositivo constitucional são mantidos pela União Federal, não se aplicando aos servidores civis. A reedição sucessiva de MP contraria o art. 195, §§ 4º e 6º, e o art. 150, I, da Constituição Federal, daí porque reconhece-se incidentalmente sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. Ordem concedida. (Acórdão 119018, 19980020017440MSG, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/10/1999. Pág.: 8)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#TB
OBSERVAÇÃO
TJDFSIMBOLOHIFENTJDFTADIN-04/1997.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-8688/1993#@FED LEI-9630/1998#@DIS LEI-260/1992 ART-9 PAR-1#@LEI COMPLEMENTAR 196/1999.#@FED LEI-1533/1951.#@FED MPV/1994#LODF-93@ART-68 ART-195 PAR-5 ART-21 INC-14
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
