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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

19980020008386AIL - (0000838-45.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

113417

Data de Julgamento:

09/02/1999

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

EVERARDS MOTA E MATOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 07/07/1999 . Pág.: 27

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO. DECRETO GDF Nº 16.114/94 - VIOLAÇÃO DE NORMAS DA L.O.D.F.: ARTS 128, I E 132, "E". IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS (ITBI) - INCIDÊNCIA SOBRE FATOS GERADORES DIVERSOS. VÍCIO DE ORDEM FORMAL (LEGALIDADE) E MATERIAL (CONTÉUDO).

- O DECRETO DISTRITAL, COMO ATO LEGAL NORMATIVO, É SUSCETÍVEL DO JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE COMPETÊNCIA DO TJDFT.
- A PREVISÃO, POR DECRETO, DE FATOS GERADORES DE TRIBUTO (NO CASO I.T.P.I.), DIVERSOS DOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO DF, ALÉM DE FERIR A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, QUE SÓ PERMITE A PREVISÃO VIA LEI EM SENTIDO FORMAL, OFENDE MATERIALMENTE O PERFIL CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS, PORQUE TAL TRIBUTO NÃO TEM, COMO FONTE DETERMINANTE DE SUA INCIDÊNCIA, MEROS ATOS OBRIGACIONAIS DE PROMESSA TENDENTES À FUTURA REALIZAÇÃO DO FATO TRIBUTÁVEL.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE A ARQUIÇÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR ROMÃO OLIVEIRA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, DISTRITO FEDERAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LEI, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, CESSÃO DE DIREITO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL. VOTO VENCIDO: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, OCORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, DECRETO, TRIBUTAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO. DECRETO GDF Nº 16.114/94 - VIOLAÇÃO DE NORMAS DA L.O.D.F.: ARTS 128, I E 132, "E". IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS (ITBI) - INCIDÊNCIA SOBRE FATOS GERADORES DIVERSOS. VÍCIO DE ORDEM FORMAL (LEGALIDADE) E MATERIAL (CONTÉUDO).
- O DECRETO DISTRITAL, COMO ATO LEGAL NORMATIVO, É SUSCETÍVEL DO JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE COMPETÊNCIA DO TJDFT.
- A PREVISÃO, POR DECRETO, DE FATOS GERADORES DE TRIBUTO (NO CASO I.T.P.I.), DIVERSOS DOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO DF, ALÉM DE FERIR A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, QUE SÓ PERMITE A PREVISÃO VIA LEI EM SENTIDO FORMAL, OFENDE MATERIALMENTE O PERFIL CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS, PORQUE TAL TRIBUTO NÃO TEM, COMO FONTE DETERMINANTE DE SUA INCIDÊNCIA, MEROS ATOS OBRIGACIONAIS DE PROMESSA TENDENTES À FUTURA REALIZAÇÃO DO FATO TRIBUTÁVEL.

(Acórdão 113417, 19980020008386AIL, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/2/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/7/1999. Pág.: 27)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO. DECRETO GDF Nº 16.114/94 - VIOLAÇÃO DE NORMAS DA L.O.D.F.: ARTS 128, I E 132, "E". IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS (ITBI) - INCIDÊNCIA SOBRE FATOS GERADORES DIVERSOS. VÍCIO DE ORDEM FORMAL (LEGALIDADE) E MATERIAL (CONTÉUDO).
- O DECRETO DISTRITAL, COMO ATO LEGAL NORMATIVO, É SUSCETÍVEL DO JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE COMPETÊNCIA DO TJDFT.
- A PREVISÃO, POR DECRETO, DE FATOS GERADORES DE TRIBUTO (NO CASO I.T.P.I.), DIVERSOS DOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO DF, ALÉM DE FERIR A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, QUE SÓ PERMITE A PREVISÃO VIA LEI EM SENTIDO FORMAL, OFENDE MATERIALMENTE O PERFIL CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS, PORQUE TAL TRIBUTO NÃO TEM, COMO FONTE DETERMINANTE DE SUA INCIDÊNCIA, MEROS ATOS OBRIGACIONAIS DE PROMESSA TENDENTES À FUTURA REALIZAÇÃO DO FATO TRIBUTÁVEL.

(Acórdão 113417, 19980020008386AIL, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/2/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/7/1999. Pág.: 27)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT