SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120310126550APC - (0012277-53.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

848606

Data de Julgamento:

04/02/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Revisor:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/02/2015 . Pág.: 167

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. COISA INDIVISA. PAGAMENTO DE IPTU. RESPONSABILIDADE DE AMBOS EX-CONJUGES. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. ABATIMENTO DE 50% DE VALOR. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Conforme art. 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

Restando fartamente comprovado nos autos que ambos ex-cônjuges exerceram condomínio sobre um único bem imóvel, subentende-se que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU era de ambos os proprietários.

Se na hipótese dos autos a ex-esposa comprova pagamento do valor integral do IPTU durante anos, correta é a sentença que determina o abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser atribuído ao ex-marido após a venda do imóvel, pois este se manteve inerte na obrigação que também lhe cabia; sob pena de enriquecimento sem causa.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. COISA INDIVISA. PAGAMENTO DE IPTU. RESPONSABILIDADE DE AMBOS EX-CONJUGES. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. ABATIMENTO DE 50% DE VALOR. POSSIBILIDADE.
	Nos termos do art. 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
	Conforme art. 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.
	Restando fartamente comprovado nos autos que ambos ex-cônjuges exerceram condomínio sobre um único bem imóvel, subentende-se que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU era de ambos os proprietários.
	Se na hipótese dos autos a ex-esposa comprova pagamento do valor integral do IPTU durante anos, correta é a sentença que determina o abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser atribuído ao ex-marido após a venda do imóvel, pois este se manteve inerte na obrigação que também lhe cabia; sob pena de enriquecimento sem causa.
	Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 848606, 20120310126550APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Revisor: ALFEU MACHADO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/2/2015, publicado no DJE: 24/2/2015. Pág.: 167)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. COISA INDIVISA. PAGAMENTO DE IPTU. RESPONSABILIDADE DE AMBOS EX-CONJUGES. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. ABATIMENTO DE 50% DE VALOR. POSSIBILIDADE.
	Nos termos do art. 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
	Conforme art. 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.
	Restando fartamente comprovado nos autos que ambos ex-cônjuges exerceram condomínio sobre um único bem imóvel, subentende-se que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU era de ambos os proprietários.
	Se na hipótese dos autos a ex-esposa comprova pagamento do valor integral do IPTU durante anos, correta é a sentença que determina o abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser atribuído ao ex-marido após a venda do imóvel, pois este se manteve inerte na obrigação que também lhe cabia; sob pena de enriquecimento sem causa.
	Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 848606, 20120310126550APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Revisor: ALFEU MACHADO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/2/2015, publicado no DJE: 24/2/2015. Pág.: 167)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL