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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020315485AGI - (0032073-68.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

848573

Data de Julgamento:

11/02/2015

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/02/2015 . Pág.: 227

Ementa:

Bem de família. Impenhorabilidade. Irmãos.

1 - Os irmãos que residem no mesmo imóvel constituem entidade familiar. Gozam da proteção da impenhorabilidade do imóvel.

2 - Cabe ao exequente, se o caso, afastar a presunção de se tratar, o imóvel, de bem de família.

3 - Agravo não provido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL