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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130710253856APC - (0024656-77.2013.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

845721

Data de Julgamento:

28/01/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

SIMONE LUCINDO

Revisor:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/02/2015 . Pág.: 216

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR ÀS AULAS. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE PARCELAS REFERENTES AOS MESES EM QUE O ALUNO NÃO FREQUENTOU O CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A prestação de serviços educacionais pelas entidades privadas mediante remuneração caracteriza relação de consumo, sujeitando-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

2. O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos.

3. Demonstrado que o aluno não pôde frequentar as aulas em virtude de acidente automobilístico, devem ser excluídas do termo de confissão de dívida as mensalidades subsequentes ao acidente, porquanto inexigível a cobrança por serviços que sabidamente não poderiam ser prestados ao aluno, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino.

4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR ÀS AULAS. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE PARCELAS REFERENTES AOS MESES EM QUE O ALUNO NÃO FREQUENTOU O CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A prestação de serviços educacionais pelas entidades privadas mediante remuneração caracteriza relação de consumo, sujeitando-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
	2. O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos.
	3. Demonstrado que o aluno não pôde frequentar as aulas em virtude de acidente automobilístico, devem ser excluídas do termo de confissão de dívida as mensalidades subsequentes ao acidente, porquanto inexigível a cobrança por serviços que sabidamente não poderiam ser prestados ao aluno, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino.
	4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 845721, 20130710253856APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/1/2015, publicado no DJE: 4/2/2015. Pág.: 216)

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR ÀS AULAS. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE PARCELAS REFERENTES AOS MESES EM QUE O ALUNO NÃO FREQUENTOU O CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A prestação de serviços educacionais pelas entidades privadas mediante remuneração caracteriza relação de consumo, sujeitando-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
	2. O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos.
	3. Demonstrado que o aluno não pôde frequentar as aulas em virtude de acidente automobilístico, devem ser excluídas do termo de confissão de dívida as mensalidades subsequentes ao acidente, porquanto inexigível a cobrança por serviços que sabidamente não poderiam ser prestados ao aluno, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino.
	4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 845721, 20130710253856APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/1/2015, publicado no DJE: 4/2/2015. Pág.: 216)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL