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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20130111087335APR - (0028386-17.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
845009
Data de Julgamento:
29/01/2015
Órgão Julgador:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator:
HUMBERTO ULHÔA
Revisor:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 135
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II e V, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Na hipótese, o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido ao fisco, durante o período descrito na denúncia, omitiu operações sujeitas ao recolhimento do ISS nos documentos e livros fiscais, realizando vendas sem a emissão das notas correspondentes às operações mercantis.
2. O tipo penal descrito no art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes.
3. Incabível a fixação da pena-base no mínimo-legal se o réu é possuidor de maus antecedentes.
4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II e V, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido ao fisco, durante o período descrito na denúncia, omitiu operações sujeitas ao recolhimento do ISS nos documentos e livros fiscais, realizando vendas sem a emissão das notas correspondentes às operações mercantis. 2. O tipo penal descrito no art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 3. Incabível a fixação da pena-base no mínimo-legal se o réu é possuidor de maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. (Acórdão 845009, 20130111087335APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, , Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/1/2015, publicado no DJE: 3/2/2015. Pág.: 135)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II e V, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Na hipótese, o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido ao fisco, durante o período descrito na denúncia, omitiu operações sujeitas ao recolhimento do ISS nos documentos e livros fiscais, realizando vendas sem a emissão das notas correspondentes às operações mercantis.
2. O tipo penal descrito no art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes.
3. Incabível a fixação da pena-base no mínimo-legal se o réu é possuidor de maus antecedentes.
4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
(
Acórdão 845009
, 20130111087335APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, , Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/1/2015, publicado no DJE: 3/2/2015. Pág.: 135)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II e V, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido ao fisco, durante o período descrito na denúncia, omitiu operações sujeitas ao recolhimento do ISS nos documentos e livros fiscais, realizando vendas sem a emissão das notas correspondentes às operações mercantis. 2. O tipo penal descrito no art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 3. Incabível a fixação da pena-base no mínimo-legal se o réu é possuidor de maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. (Acórdão 845009, 20130111087335APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, , Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/1/2015, publicado no DJE: 3/2/2015. Pág.: 135)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
