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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020105814AGI - (0010650-52.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

821536

Data de Julgamento:

17/09/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/09/2014 . Pág.: 139

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE TÚMULO E DE RESTOS MORTAIS DE PARENTE DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO.

1. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser verificada in abstrato, segundo as alegações vertidas pela parte autora. Do contrário, apenas poderia ser considerado legítimo aquele que efetivamente ameaçou ou violou o direito material vindicado pela outra parte.

2. Evidenciada a existência da relação jurídica entre o ora agravante e o Distrito Federal, ainda que este tenha apenas o dever de fiscalizar as empresas que administram os cemitérios desta capital, tem-se que a verificação da procedência ou improcedência da pretensão deduzida em juízo, constitui matéria relacionada ao mérito da causa, não se tratando de condição da ação, a ensejar o reconhecimento prévio da ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE TÚMULO E DE RESTOS MORTAIS DE PARENTE DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 
	1.      Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser verificada in abstrato, segundo as alegações vertidas pela parte autora. Do contrário, apenas poderia ser considerado legítimo aquele que efetivamente ameaçou ou violou o direito material vindicado pela outra parte.
	2.      Evidenciada a existência da relação jurídica entre o ora agravante e o Distrito Federal, ainda que este tenha apenas o dever de fiscalizar as empresas que administram os cemitérios desta capital, tem-se que a verificação da procedência ou improcedência da pretensão deduzida em juízo, constitui matéria relacionada ao mérito da causa, não se tratando de condição da ação, a ensejar o reconhecimento prévio da ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal.
	3.      Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(Acórdão 821536, 20140020105814AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/9/2014, publicado no DJE: 25/9/2014. Pág.: 139)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE TÚMULO E DE RESTOS MORTAIS DE PARENTE DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 
	1.      Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser verificada in abstrato, segundo as alegações vertidas pela parte autora. Do contrário, apenas poderia ser considerado legítimo aquele que efetivamente ameaçou ou violou o direito material vindicado pela outra parte.
	2.      Evidenciada a existência da relação jurídica entre o ora agravante e o Distrito Federal, ainda que este tenha apenas o dever de fiscalizar as empresas que administram os cemitérios desta capital, tem-se que a verificação da procedência ou improcedência da pretensão deduzida em juízo, constitui matéria relacionada ao mérito da causa, não se tratando de condição da ação, a ensejar o reconhecimento prévio da ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal.
	3.      Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(Acórdão 821536, 20140020105814AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/9/2014, publicado no DJE: 25/9/2014. Pág.: 139)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL