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Classe do Processo:

20130710254135ACJ - (0025413-71.2013.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

818385

Data de Julgamento:

09/09/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/09/2014 . Pág.: 330

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PROVOCADOS PELA RÉ. A OBRIGAÇÃO DA RÉ, COMO GARANTIDORA DOS SERVIÇOS OFERTADOS, NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL